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Brasil Senado aprova projeto que proíbe franquias para internet de banda larga fixa

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No ano passado, Anatel proibiu criação desse tipo de limite; proposta não vale para internet móvel. (Foto: Reprodução)

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa.

Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Banda larga fixa é aquela instalada em imóveis através da linha telefônica fixa. A proibição de limites por parte das empresas, conforme o projeto, não vale para serviços de internet móvel, utilizados em tablets e smartphones.

Atualmente, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, funciona na internet móvel.

Entenda a polêmica

Em abril do ano passado, as operadoras passaram a oferecer a internet fixa por meio de franquias , o que gerou uma série de críticas por parte dos usuários.

À época, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) disse que a alteração não violava as regras, mas algumas condições teriam de ser respeitadas.

Dez dias depois, contudo, a Anatel proibiu as operadoras de internet a criar franquias de dados de banda larga fixa.

Há cerca de dois meses, voltou a surgir uma polêmica de que as franquias poderiam voltar a ser cobradas, mas a Anatel informou que não pretende reabrir o debate.

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https://www.osul.com.br/senado-aprova-projeto-que-proibe-franquias-para-internet-de-banda-larga-fixa/ Senado aprova projeto que proíbe franquias para internet de banda larga fixa 2017-03-15
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