Brasil Senado aprova projeto que regulamenta pagamento por ações de preservação ambiental
Por Redação O Sul | 17 de dezembro de 2020
Código Florestal prevê compensação, e proposta trata da implementação da política
Foto: ReproduçãoO Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que viabiliza o pagamento de benefícios para o produtor rural que ajuda a preservar o meio ambiente. O texto já foi aprovado pela Câmara, mas, como foi alterado pelos senadores, terá de ser analisado novamente pelos deputados.
O Código Florestal prevê a compensação, até em dinheiro, para a recuperação de regiões. A proposta em discussão no Congresso trata da implementação da política de incentivo à preservação.
Segundo a proposta, os objetivos do programa são: recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais; melhoria da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas importantes para o abastecimento das cidades, e também em áreas que correm risco de desastre ambiental.
Além de recomposição da cobertura vegetal por meio do plantio de espécies nativas; manejo sustentável, ou seja, exploração de recursos, como a madeira, de forma adequada, possibilitando a retenção de carbono; escolha da manutenção da vegetação nativa mesmo que a área possa ser usada para agricultura que desmate.
Outros pontos
No caso de imóveis rurais privados, os donos terão de comprovar situação regular no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Esse registro eletrônico é obrigatório para qualquer propriedade e reúne informações que mostram se o terreno possui áreas de reserva natural e também extensão de vegetação nativa dentro da fazenda.
Fica proibido de receber recurso público em troca do serviço ambiental o agricultor ou a empresa que estiver inadimplente em relação a multas ambientais, por exemplo. O programa será financiado por doação de fundações, associações, empresas e também de agências de cooperação internacional. O governo poderá oferecer uma contrapartida às doações.
O projeto estabelece a criação de um órgão colegiado para monitorar a iniciativa. E também de um cadastro para controle dos contratos firmados.
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