Brasil Senado aprova um projeto que devolve ao governo os precatórios não sacados pelos beneficiários
Por Redação O Sul | 5 de julho de 2017
O Senado aprovou nesta quarta-feira (05), por 44 votos a 23, um projeto que determina que os precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos. Precatórios são dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva.
Proposto pelo Executivo, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. Os senadores não fizeram alterações ao texto aprovado pela Câmara, no mês passado.
Com a aprovação da proposta, o governo federal espera reforçar os cofres da União com 8,6 bilhões de reais e reduzir o rombo fiscal deste ano.
Honorários
O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, informou que o presidente Temer se comprometeu a vetar um trecho que impõe o limite de 2% a honorários advocatícios em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.
“Não há nenhum sentido em se limitar a requisição de verba de advogado por conta de uma decisão judicial”, declarou Jucá.
Recursos
Na Câmara, os deputados incluíram a obrigatoriedade de:
Pelo menos 20% do montante devolvido aos cofres públicos serão aplicados pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino
Pelo menos 5% do montante serão aplicados no PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte).
Outras regras
O projeto que vai à sanção também vale para as RPV (requisições de pequeno valor), que, assim como os precatórios, são oriundas de ações contra o poder público.
Pelo texto aprovado, o cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
A medida, porém, não extingue de forma definitiva o direito do credor uma vez que permite que o beneficiário possa requerer a qualquer tempo a expedição de um novo precatório ou nova RPV, o que possibilitará a ele o saque do dinheiro.
A sessão
Durante a discussão do projeto, Romero Jucá defendeu a medida que, na visão do parlamentar, pode aliviar a crise financeira do governo federal.
“Num cenário como o atual, de enorme carência de recursos financeiros pelo poder público federal, impõe-se a busca de mecanismos que direcionem a gestão de tais recursos públicos a uma eficiência maior, e que impeçam a sua indisponibilidade por não utilização”, disse o relator do projeto.
Parlamentares que votaram contra a medida, no entanto, disseram que o texto é inconstitucional.
“O que querem fazer é apropriação indébita. Uma pessoa ou uma empresa foi para a Justiça, obteve uma vitória numa decisão judicial e tem o direito de receber esse precatório. Se não for levantado em dois anos, diz o projeto, o governo coloca na sua conta única”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).
Governo repercute
Após a aprovação do projeto, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou no Twitter que a decisão do Congresso é “acertada” e contribui para o ajuste das contas públicas.
“A aprovação dos precatórios permite em um primeiro momento o atendimento de despesas urgentes e prioritárias para a manutenção de serviços públicos essenciais”, disse ele, lembrando que até 22 de julho o o governo vai divulgar o relatório de receitas e despesas do terceiro bimestre com novas alterações orçamentárias.
Para este ano, o governo busca a meta de um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) de até 139 bilhões de reais.
Foi feito inicialmente um bloqueio de 42,1 bilhões de reais em gastos para tentar atingir esse objetivo, e depois foram liberados 3,1 bilhões de reais, de modo que boa parte dos valores (38,9 bilhões de reais) ainda permanecem retidos.
