Brasil Senado aprova regime de urgência para votação da reforma trabalhista

“Não sou um defensor do projeto, mas sou o presidente da Casa e pautaria o projeto para que o Senado definisse sim ou não e acho que, se aprovarmos isso, essa questão dos jogos de azar, tem que ter uma legislação. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Sob protestos da oposição, o Senado aprovou nesta terça-feira (4), por 46 votos a 19, um requerimento de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. Com isso, a proposta será incluída na pauta de votações da Casa e poderá ser votada, de acordo com o regimento do Senado, “na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento”.

O requerimento de urgência havia sido aprovado, em votação simbólica, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na última quarta-feira (28), data em que o projeto foi aprovado pelo colegiado. O pedido, no entanto, precisava também passar pelo plenário.

Governistas queriam votar o projeto já nesta semana, mas não conseguiram fechar um acordo com a oposição para isso. A previsão é que a proposta seja analisada pelo plenário na próxima terça-feira (11).

Com a aprovação do requerimento, os aliados do Palácio do Planalto conseguem evitar que o texto volte para nova análise das comissões, caso sejam apresentadas emendas (sugestões de alterações) ao texto, acelerando a tramitação.

O governo federal tem pressa na aprovação do projeto, porque acredita que isso pode ser uma sinalização ao mercado de que Temer tem condições de superar as crises política e econômica.

Depois da votação do requerimento, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou um acordo feito com oposicionistas que prevê que as sessões de quarta (5) e quinta (6) serão destinadas, principalmente, ao debate da reforma trabalhista.

Eunício disse ainda que, na próxima terça, em sessão que terá início pela manhã, será feito o encaminhamento e a votação do projeto.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um questionamento em que pedia a suspensão da análise da reforma até que fosse apresentado um estudo de impacto orçamentário da medida. A chamada questão de ordem foi negada por Eunício.

Precatórios

Também sob protesto de senadores da oposição e, inclusive de alguns governistas, o Senado aprovou a urgência para uma proposta que devolve ao governo os chamados precatórios – dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva – depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) se disse contrário ao pedido de urgência e disse que a proposta é uma medida de “contabilidade criativa” e que “confisca dinheiro privado”.

Guerra fiscal

Os senadores também aprovaram urgência para o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados. O texto deve ser votado no próximo dia 12 de julho.

A proposta propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados sem o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Presidência

O comando do País ficará a cargo do presidente do Senado, Eunício Oliveira, nos próximos dias. É que Temer deve viajar entre os dias 7 e 8 de julho, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), primeiro na linha sucessória, também estará impedido de assumir o comando da Nação. A razão é que Maia tem um compromisso na Argentina no mesmo período, entre quinta e sábado (8).

Não fosse a coincidência, esta seria a segunda vez que o presidente da Câmara assumiria o Palácio do Planalto em menos de três semanas. A última vez ocorreu em 19 de junho, quando Temer viajou à Rússia e Noruega. Com a ausência das duas autoridades, Eunício deve ficar como presidente em exercício durante o período. (AG/AE)

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