Por Redação O Sul | 2 de dezembro de 2018
Sérgio Moro tem trabalhado politicamente para aprovar ainda em 2018 no Congresso um projeto de lei do Executivo sobre medidas contra criminosos e empresas envolvidos com a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O objetivo é evitar que o Brasil entre para a “lista negra” de nações não engajadas mundialmente com a prevenção e o combate a esses crimes e sofra assim sanções econômicas e comerciais de países como Estados Unidos e membros da União Europeia.
Nos dez primeiros dias de futuro superministro da Justiça e da Segurança Pública – completos no sábado -, o ex-juiz da Operação Lava-Jato dividiu seu tempo entre o estudo de dados do governo e a composição da equipe com a tarefa estritamente política de negociar com deputados e senadores a votação e aprovação do projeto de lei 10.431/2018.
Na Câmara dos Deputados desde junho, a proposta altera legislação brasileira de sanções a pessoas físicas e jurídicas envolvidas com crimes de lavagem e terrorismo e coloca o regramento jurídico nacional em acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e afasta o risco do Brasil ser suspenso do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI)
Espécie de fórum intergovernamental mundial com sede da Suíça que promove leis e normas globais contra a lavagem de dinheiro, o GAFI comunicou o Brasil em 2010 de suas deficiências na adoção das resoluções a serem adotadas pelos seus integrantes. Em junho, o País foi advertido de que o não cumprimento das recomendações poderia resultar em sanções, como a expulsão – medidas menos drásticas foram adotadas para pressionar o governo local.
Em 2015, o governo Dilma Rousseff aprovou a lei 13.170/2015, que adequou boa parte das leis às exigências internacionais para desarticular o trânsito de dinheiro ilegal pelo mundo e assim prevenir e combater o terrorismo, o narcotráfico e o crime organizado. Mas sanções decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ficaram em aberto. O projeto 10.431/2018 foi apresentado ao Congresso para sanar essa lacuna.
Nomeado coordenador do grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição no dia 20, o ex-juiz da Lava-Jato iniciou sem alarde os trabalhados nos bastidos para convencer o Congresso da importância da aprovação da lei ainda este ano. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência de plenário para o projeto.
Moro tem afirmado a interlocutores que a aprovação do PL 10431/2018 nesse mandato ainda afastaria totalmente o risco de suspensão do GAFI ou qualquer outra punição ao Brasil, conforme o jornal O Estado de S.Paulo. Um dos interlocutores do futuro ministro foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Além dessa proposta, os dois conversaram sobre outros temas polêmicos, como alterações nas leis de execução da pena.
Na sexta-feira, Moro falou publicamente sobre sua primeira investida política no Congresso para aprovar o projeto de congelamento dos bens de lavadores de dinheiro e terroristas – parte do pacote de medidas que prometeu viabilizar ao aceitar o cargo de ministro do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Em conversa com jornalistas, o ex-juiz destacou o risco de o Brasil ser suspenso do GAFI e a necessidade de aprovação da lei “até fevereiro”.
A costura política com o Congresso envolve ainda a aprovação do projeto no Senado, sem emenda, para que não tenha que passar mais uma vez pela Câmara e a sanção pelo presidente da República.
Moro tem reforçado os riscos para a economia e para os negócios no Brasil, caso o GAFI promova sanções ao País. Se for suspenso do grupo e receber uma classificação de país de alto risco ou não cooperativo, operações de bancos estrangeiros podem ser suspensas, pode haver fuga de recursos internacionais, sanções em negócios internacionais e aumento do prêmio de risco país, entre outras.
Moro confirmou Roberto Leonel como número um do Coaf, órgão vinculado diretamente ao GAFI que é atualmente vinculado ao Ministério da Fazenda e passará a responder à Justiça e Segurança Pública. O conselho é fundamental no trabalho de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, principal foco da equipe para combater não só a corrupção, mas em especial, o crime organizado e as facções criminosas.
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