A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (14), por 24 votos favoráveis e 11 contrários, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/20, que altera as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos do Município.
Pelo projeto aprovado, ficam alterados artigos da Lei Complementar nº 478 (de 26/09/2002), que dispõe sobre o Previmpa (Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre) e disciplina o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do município). Também fica alterada a Lei Complementar nº 505 (de 28/05/2004), que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do RPPS.
Em sua justificativa ao projeto, o Executivo municipal alega que a proposta visa a harmonizar as regras de aposentadorias dos servidores municipais com os servidores públicos federais. As modificações aprovadas nesta quarta-feira (14) complementam as alterações anteriormente aprovadas pela Câmara Municipal no dia 5 de julho último, por Emenda à Lei Orgânica, e que instituíram novas regras para a concessão de aposentadoria e pensões no serviço público municipal.
O PLCE aprovado enseja medidas de ampliação do financiamento previdenciário com progressividade das alíquotas impostas que, segundo o Executivo, tem o objetivo de promover equidade no que se refere à contribuição previdenciária. O projeto prevê ainda, nos casos de ocorrência de déficit atuarial, possibilidade de incidência da contribuição dos inativos e pensionistas sobre valor do benefício recebido que sugere o salário mínimo nacional.
“Avançamos, honrando o que foi acordado. Agradeço aos vereadores e aos representantes dos servidores que compreenderam a importância desta construção, pelo bem da cidade e da própria previdência dos servidores”, disse o prefeito Sebastião Melo.