Por Redação O Sul | 26 de outubro de 2025
O SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), seccional do Rio Grande do Sul, protocolou Representação Administrativa junto à Prefeitura de Canoas apontando possíveis irregularidades na publicidade da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos públicos no país.
Encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda em 20 de outubro, o documento solicita esclarecimentos e a adoção de medidas corretivas nos procedimentos de pagamento de serviços técnicos de engenharia e arquitetura contratados pela administração municipal.
De acordo com o SINAENCO, cerca de cem empresas contratadas em 2024 para a elaboração de laudos técnicos em residências atingidas pelas enchentes ainda aguardam posicionamento da Prefeitura quanto ao cronograma e à regularização dos pagamentos devidos.
Apesar das reiteradas tentativas de contato, o Município não apresentou resposta formal. Em trocas de e-mails, a Prefeitura informou que os pagamentos dependeriam de recursos do Governo Federal, que, até o momento, não foram repassados ao município.
A entidade alerta que, sem a devida transparência, há possibilidade de que a Prefeitura de Canoas esteja realizando pagamentos fora da ordem cronológica legalmente estabelecida, sem apresentar as justificativas formais exigidas pela legislação e sem disponibilizar publicamente a lista de fornecedores e notas fiscais pendentes.
Atualmente, não constam nos canais oficiais da Prefeitura informações sobre a ordem cronológica de pagamentos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que todos os órgãos públicos devem observar rigorosamente essa sequência para cada categoria de contrato, permitindo inversões apenas em casos excepcionais, devidamente justificados pela autoridade competente e comunicados ao controle interno e ao Tribunal de Contas. A norma também impõe a publicação mensal dessas informações no portal da transparência, conforme determina a Resolução nº 1.033/2015 do TCE-RS.
“Os atrasos e a ausência de publicidade dos pagamentos geram insegurança jurídica, distorcem a concorrência e colocam empresas idôneas em desvantagem. A previsibilidade financeira é essencial para o equilíbrio econômico dos contratos e para a continuidade dos serviços prestados à população”, afirma o requerimento apresentado pelo SINAENCO-RS.
O arquiteto Gelson Saldanha, um dos profissionais contratados pelo município em 2024, destacou a relevância do trabalho executado. “Sem esses laudos, o Município teria enorme dificuldade para dimensionar os danos causados pela enchente, acessar recursos federais e encaminhar auxílios aos cidadãos, como o Auxílio Reconstrução e a Compra Assistida, entre tantas outras demandas”, afirmou.
Na Representação, o sindicato requer que a Prefeitura de Canoas publique a relação completa da ordem cronológica de pagamentos, apresente as justificativas para eventuais inversões, regularize os pagamentos em atraso com fornecedores de projetos e serviços técnicos e apure as responsabilidades administrativas pelo eventual descumprimento da lei. O SINAENCO também solicitou que o documento seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e ao controle interno municipal, para acompanhamento e adoção das providências cabíveis.
Conforme o vice-presidente do Sindicato, engenheiro Eduardo Vargas, a iniciativa reafirma o compromisso do SINAENCO com a transparência e a segurança jurídica nas contratações públicas, princípios fundamentais para um ambiente previsível, equilibrado e competitivo no setor de arquitetura e engenharia consultiva.
“O papel do Sindicato é defender a importância e a valorização do projeto no processo de reconstrução do Estado, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma ordenada, eficiente e com o máximo retorno à sociedade. Reconhecemos o momento financeiro delicado enfrentado pelas Prefeituras, mas é justamente nessas horas que a transparência deve ser ainda mais valorizada”, destacou Vargas.
O processo tramita na Prefeitura de Canoas sob o protocolo nº 25.0.000084245-4.
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