Por Redação O Sul | 14 de dezembro de 2016
O SENGE (Sindicato dos Engenheiros) do Rio Grande do Sul ingressou na tarde desta quarta-feira (14) com uma Ação Civil Pública buscando a retirada do regime de urgência imposto aos Projetos de Lei apresentados pelo governador do RS, José Ivo Sartori, à Assembleia Legislativa.
Os projetos foram enviados no dia 22 de novembro à apreciação dos deputados buscando “dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública do Estado, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul”.
O regime de urgência obriga a Assembleia a votá-los em 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, prazo este que se encerra na próxima semana. O SENGE considera que tal prazo não é hábil para análise de proposições de tamanha relevância e complexidade, tampouco é razoável que sejam os deputados confrontados com a pressão de votação de temas desta importância em tempo tão exíguo, sem aprofundamento sobre a real situação das empresas, fundações e as consequências para o Estado.
O SENGE defende que votar uma matéria de tamanha importância, que envolve o futuro do Estado e dos servidores, exige dos deputados uma atenta e rigorosa avaliação. Requer a Ação a concessão de medida liminar para determinar ao governador que retire o regime de urgência imposto à apreciação do pacote, bem como que sejam oferecidas aos parlamentares e à sociedade as seguintes informações :
– todas as funções e responsabilidades das Fundações, da SPH e da CORAG;
– relatórios financeiros relativos às instituições que pretende extinguir;
– destinação de servidores;
– pretensa destinação dos recursos hoje empregados nas instituições;
– montante gasto atualmente com remuneração de pessoal das instituições que pretende sejam extintas e percentual que representa perante a totalidade dos gastos;
– montante que as fundações e demais empresas arrecadam mediante serviços, produtos e outras formas;
– indicação de quem ou qual entidade executará/continuará os serviços atualmente prestados pelas instituições que estão passíveis de serem extintas. A Cientec, por exemplo, presta serviços essenciais, como análises, testes e ensaios, vinculada a diversas secretarias do Estado (Secretaria de Obras, Secretaria da Agricultura e outras), estando algumas com editais já em andamento.
O SENGE busca, assim, a defesa do patrimônio público e das fundações e companhias, e a proteção dos inúmeros servidores serão atingidos pelas austeras medidas do governo do Estado.
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