Por Redação O Sul | 3 de agosto de 2018
Estados e municípios não podem legislar sobre telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União. Por isso o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional mais uma lei estadual, agora do Piauí, que previa a instalação de bloqueadores de sinal de celular e internet em presídios. A decisão foi unânime.
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