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Notas Brasil STF determina o pagamento de contribuição previdenciária sobre salários de governadores e deputados estaduais

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Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmaram ontem, por unanimidade, a obrigação de que os Estados recolham contribuição previdenciária sobre os salários de deputados estaduais, governadores e secretários de governo. O Executivo de Goiás havia ingressado com ação questionando o pagamento.

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