Brasil STF forma maioria para impedir extinção de conselhos federais

A condenação foi anulada no julgamento que definiu que os delatados devem ser os últimos a se manifestar em processos criminais. (Foto: Nelson Jr./STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (12) para impedir que o presidente Jair Bolsonaro elimine diversos colegiados da administração pública federal — como conselhos, comissões e comitês — que tenham amparo em lei.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram a favor de impedir o presidente de extinguir conselhos federais. Já os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux votaram para que sejam extintos somente os conselhos criados por lei. Gilmar Mendes e Dias Toffoli não votaram na sessão desta quarta.

Os ministros atenderam um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) que questionava o decreto presidencial. A decisão final, porém, foi adiada para esta quinta-feira (13). O adiamento é decorrente de um pedido do presidente do Supremo, Dias Toffoli, para examinar melhor o projeto que foi editado em abril deste ano e deveria ter início já no dia 28 de junho.

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