Por Redação O Sul | 26 de fevereiro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para pacificar a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício no trabalho via aplicativo, seja ele de transporte ou de entrega de mercadorias. Desde sexta-feira (23), o plenário começou a avaliar se há repercussão geral em um caso emblemático sobre o assunto.
Em seu primeiro voto no STF, o ministro Flávio Dino se posicionou a favor de dar amplo alcance para a decisão sobre o vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas de aplicativos.
Em termos técnicos, Dino, que tomou posse na semana passada, votou a favor da “repercussão geral”. Ou seja, a favor de que o entendimento do STF sobre esse tipo de emprego “uberizado” valha também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
Em um segundo momento, o STF vai discutir se vê ou não vínculo entre os trabalhadores e as plataformas de aplicativos e quais serão os critérios para análise dos casos na Justiça. Na atual fase, o debate é exclusivamente sobre a repercussão geral. Por isso, nem Dino nem outros ministros se manifestaram sobre o vínculo empregatício em si.
Decisões da Justiça do Trabalho estaduais têm reconhecido a relação de trabalho no segmento dos aplicativos. Quando isso ocorre, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – salário, férias, décimo terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.
Mas, quando os casos chegam ao Supremo, ministros têm concluído que o vínculo não existe. A Corte já conta com decisões individuais dos magistrados e entendimento da Primeira Turma do tribunal nesse sentido.
Agora, o STF decide se vai uniformizar e estender às outras instâncias suas orientações sobre chamada “uberização”.
O voto de Dino se soma ao já apresentado pelo relator, o ministro Edson Fachin, também favorável à repercussão geral.
A votação ocorre no plenário virtual e termina no dia 1º de março. Pela Constituição, para que a repercussão geral seja rejeitada, 8 ministros devem votar contra.
Se os ministros votarem favoravelmente à repercussão geral, a Corte vai elaborar uma tese quando o caso for ao plenário físico.
Ou seja, vai definir uma espécie de guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a chance de pacificar a questão da “uberização” – para todo o Poder Judiciário.
Voto do relator
Ao votar pela repercussão geral na última sexta, o relator, Edson Fachin, afirmou que a questão tem “magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital”.
“Nesse contexto, a compreensão do desafio em conciliar os direitos laborais garantidos constitucionalmente e os interesses econômicos, tanto dos condutores de aplicativos quanto das corporações, assume premente necessidade, ecoando seu impacto sobre milhares de profissionais, usuários e, por conseguinte, sobre o panorama econômico, jurídico e social do país”.
Fachin ressaltou que há decisões divergentes sobre o tema nas instâncias inferiores da Justiça, o que leva a uma “inegável insegurança jurídica”.
“As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, argumentou.
“Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República”, completou. As informações são do portal de notícias G1.
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