Por Redação O Sul | 27 de novembro de 2023
O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista e suspendeu o julgamento.
Foto: DivulgaçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (27) autorizando o governo para, até 2026, usar um modelo diferenciado para pagar precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento. A análise deve ser retomada quando o magistrado “devolver” o processo, ou seja, sinalizar que já usou o prazo extra.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos. Com isso, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais. O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O placar, agora em 6 votos a 0, deve ser retomado quando André Mendonça devolver o caso à pauta. Até a proclamação do resultado, no entanto, os ministros podem mudar de posição ou complementar seus votos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do País.
A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.
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