Por Redação O Sul | 17 de maio de 2023
Advocacia-Geral da União deverá se manifestar sobre o caso em dez dias
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilO ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta quarta-feira (17) a manifestação das partes envolvidas na ação em que a AGU (Advocacia-Geral da União) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
Com a decisão, a AGU deverá se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da PGR (Procuradoria-Geral da República) enviar as informações que achar pertinentes.
O pedido de informações é um procedimento comum antes do julgamento de ações de inconstitucionalidade que tramitam na Corte. Não há prazo para o ministro julgar a questão.
No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no Supremo, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. Na petição, o órgão ressalta ainda que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
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