Política Supremo vai decidir sobre sigilo de 100 anos imposto pelo Exército no caso do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello

No dia 23 de maio, Pazuello participou de ato político sem o aval do Comando do Exército. (Foto: Alan Santos/PR)

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na última sexta-feira (18) para análise do plenário da Corte a ação de partidos de oposição ao governo, como PT, PDT, PCdoB e PSOL, para que seja derrubado o sigilo de 100 anos imposto pelo Exército sobre o procedimento administrativo disciplinar contra o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello. O processo interno foi arquivado no início do mês pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Após a decisão de arquivar a apuração, o Exército decretou um século de sigilo sobre o procedimento, que apurou se Pazuello, militar da ativa, transgrediu o Regulamento Disciplinar do Exército ao participar de um ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio. As regras da caserna proíbem de “manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”.

Na mesma decisão em que enviou a ação para análise dos demais ministros do STF, Cármen Lúcia determinou que o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, preste informações em um prazo máximo de cinco dias. Depois da manifestação da pasta, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para darem seus pareceres.

“Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Ministro da Defesa, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”, escreveu a ministra.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) afirmam que a participação de militar da ativa em manifestações políticas é vedada pelo Regulamento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas. Segundo eles, o acesso ao procedimento é de interesse público, por se tratar de “ato político praticado por militar da ativa”, e o “sigilo significa uma grave afronta à democracia”.

Os partidos relatam que o acesso ao procedimento disciplinar foi negado ao jornal O Globo com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sob a alegação de que haveria nos autos informações pessoais. Contudo, segundo argumentam, a não divulgação dos fundamentos que levaram ao arquivamento do feito fere preceitos fundamentais do direito à liberdade de expressão e à informação e a moralidade administrativa.

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