Outro assunto que rendeu debates acalorados e que só deve ter um desfecho no ano que vem é a questão da prisão após condenação em segunda instância. Temas da pauta de costumes, como a Escola Sem Partido e a educação domiciliar, que tem apoio da bancada religiosa e do governo Bolsonaro, pouco avançaram.
A Câmara chegou a criar uma comissão para discutir projetos que tratam da liberdade religiosa, mas isso nunca saiu do papel. Além disso, dificuldades de articulação política levaram o governo federal a sofrer reveses em matérias consideradas bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, como os decretos que flexibilizavam o porte de arma.
Matérias aprovadas
Confira algumas das principais matérias aprovadas pelo Congresso em 2019:
- Previdência – Uma das principais apostas da equipe econômica para a recuperação fiscal do País, a reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional após vários meses de negociação com diferentes setores. A reforma alterou as regras de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e servidores públicos e estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Os parlamentares, porém, fizeram uma série de mudanças, que reduziram a economia inicialmente prevista pelo governo de R$ 1,2 trilhão em dez anos para R$ 855,7 bilhões.
- Previdência dos militares – O Congresso também aprovou o projeto de lei enviado pelo governo que altera as regras da aposentadoria de militares. A proposta aumenta o tempo de serviço na ativa e a alíquota de contribuição da categoria, além de incluir um plano de reestruturação de carreira do setor.
- Cessão onerosa – O projeto definiu as regras para a divisão, entre Estados e União, dos recursos do megaleilão de petróleo realizado em novembro. O leilão correspondeu à chamada “cessão onerosa”, que tratava do petróleo excedente de uma área da Bacia de Campos do pré-sal inicialmente explorada pela Petrobras. A arrecadação com o leilão ficou em R$ 69,96 bilhões – abaixo da expectativa inicial do governo, que era de R$ 106 bilhões.
- Pacote anticrime – Após diversos meses de discussão, foi aprovado um conjunto de medidas que endurecem a legislação contra o crime. O conjunto de mudanças, apelidado de pacote anticrime, foi proposto em parte pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Entre outros pontos, o pacote amplia de 30 para 40 anos o tempo máximo em que uma pessoa pode ficar na prisão.
- PEC do Orçamento Impositivo – O Congresso aprovou a proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União. Até então, era obrigatório apenas o pagamento das emendas individuais dos congressistas. As emendas são indicações a que deputados e senadores ou as bancadas têm direito de fazer no Orçamento para destinar verba para obras em seus Estados de origem.
- PEC das emendas – Também foi aprovada uma mudança na Constituição para permitir que os recursos das emendas parlamentares individuais sejam transferidos diretamente aos Estados e municípios, independentemente da celebração de convênios com a União. Embora o pagamento das emendas já fosse obrigatório, a União podia remanejar recursos que eventualmente ficassem retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. Com a nova regra, isso não poderá acontecer mais.
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