Brasil Michel Temer decidiu vetar o programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Por Redação O Sul | 5 de janeiro de 2018
Para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas, informou o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos. O dirigente, que se encontrou por 40 minutos em seu escritório de São Paulo com o chefe do Executivo, disse que a decisão não teve razões políticas, mas técnicas e econômicas: “Não houve a previsão das perdas e caberia ao Executivo fazer isso”.
“Ele deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses”, frisou Afif. “Na segunda-feira, o presidente da República chamará o ministro da Fazenda e estudar o impacto das perdas para negociar com o Congresso Nacional a derrubada do veto de comum acordo, mas já devidamente resolvido o problema do impacto econômico”, prosseguiu.
O executivo do Sebrae mencionou, ainda, o fato de o Refis ter sido aprovado de forma unânime pelo Legislativo e que o desejo do presidente é aprovar a medida. A informação de que Temer vetaria o projeto já circulava no início desta semana. O argumento é que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Refis para micro e pequenas empresas – já contempladas com um sistema diferenciado de tributação, o Simples Nacional – foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação a reforma da Previdência. Por isso, existe a dificuldade em vetar a proposta neste momento em que busca apoio para a aprovação da proposta em fevereiro. O acordo com o Congresso previa que não haveria vetos a essa versão do Refis.
Conforme o projeto, para aderir ao parcelamento, empresas terão que pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses (abatimentos de 80% e 50%); e em 175 meses (50% e 25%). O prazo de adesão será de 90 dias, contados da data de publicação da lei.
Nota e cobrança
A Receita Federal divulgou esta semana nota à imprensa informando ter cobrado R$ 1,6 bilhão de empresas que aderiram ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), conhecido como novo Refis. Deste total, R$ 424 milhões foram recuperados. Na nota, o Fisco destaca que os contribuintes que aderiram ao programa devem manter em dia as suas obrigações tributárias correntes. “A mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União”, diz a nota.
O Fisco destacou que a adesão ao programa implicou possibilidade de envio de comunicações por endereço eletrônico do Fisco ao contribuinte. “Em dezembro, o primeiro lote de cobrança foi postado na caixa postal eletrônica das 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert.
Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão”, diz a nota. “A avaliação parcial realizada em 28 de dezembro de 2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes”, completa.
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