Por Redação O Sul | 12 de maio de 2018
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), discorda da proposta de suspender a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro para que o Congresso Nacional possa votar a reforma da Previdência ainda neste ano, logo após as eleições.
Pré-candidato à sucessão no Palácio do Planalto, Maia criticou a ideia do presidente Michel Temer (MDB). A avaliação do presidente da Câmara é de que a medida provocaria “insegurança” no andamento da intervenção. “Acho que o presidente está tratando de muitas variáveis que não controla”, disse Maia. “Ele não controla o nome do novo presidente, não controla a agenda de campanha nem a da Câmara e do Senado”, completou.
Mesmo com críticas à intervenção, o parlamentar afirmou que a ação federal no estado é necessária e está com o cronograma atrasado porque falta aprovar um projeto de crédito para a estrutura administrativa sair do papel. “Isso significa que o interventor (general Braga Netto) não conseguiu ainda nem usar aquele 1,2 bilhão de reais liberado para o Rio”, comentou.
“É preciso primeiro resolver isso para depois votar a reforma da Previdência. Uma coisa de cada vez”, destacou Rodrigo Maia.
Só se intervenção for revogada
A intervenção federal no Rio de Janeiro impede que o Congresso Nacional vote propostas de emenda à Constituição (PEC), conforme a Carta Magna de 1988.
O decreto que autoriza a atuação federal na segurança pública do Rio tem validade até 31 de dezembro deste ano, dois meses depois do pleito eleitoral. Até lá, as propostas de emenda à Constituição só podem tramitar nas comissões, ser alvo de audiências públicas e outras formalidades. Mas não poderá ser levada ao plenário nem ser remetida ao Senado.
Não é de agora a intenção do governo Temer revogar o decreto da intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência, cessando temporariamente os efeitos da medida para que a emenda constitucional possa ser apreciada na Câmara. Desde fevereiro se fala nessa medida.
Mas, para especialistas, isso pode ser declarado inconstitucional. Um deles acredita que Temer poderia até mesmo ser responsabilizado pelo crime de responsabilidade se derrubar o decreto com a justificativa de colocar a reforma para votação.
O professor e especialista em Direito Constitucional, Daniel Falcão disse que o ato poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Vejo claramente como inconstitucional. É uma espécie de artifício que não deveria acontecer. Um ‘puxadinho’ constitucional”, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.
Com a mesma opinião, o professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília (Uniceub) Eduardo Mendonça afirma que a atitude é “muito” questionável. “Seria usada claramente para contornar o artigo da Constituição que veda emendas à Constituição durante períodos de intervenção”, explicou.
