Quinta-feira, 11 de junho de 2026

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Notas Brasil Temer sanciona Lei da Leniência

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O presidente Michel Temer sancionou a lei que dispõe sobre processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários. O texto resulta do chamado Projeto de Lei da Leniência. A norma permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e bancos para reduzir punições em troca de colaboração com investigações.

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