Por Redação O Sul | 13 de outubro de 2017
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.
Na última semana, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou ilegal a retomada ao trabalho sem realização de nova perícia. Atualmente, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) implementa a chamada “alta programada” – ou seja, o INSS estima, a partir de avaliação médico-pericial, qual é o prazo que entende suficiente para que o segurado readquira a capacidade laboral sem a necessidade de nova perícia médica.
“Esse sistema é, a nosso ver, injusto, pois pode vedar o recebimento de benefício pelo segurado que ainda permaneça incapacitado para o trabalho”, afirmou o relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP). “Assim, o cancelamento do benefício deverá ser necessariamente precedido de perícia médica”, completou. Segundo ele, o Judiciário vem se posicionando sistematicamente contra essa regra desfavorável aos segurados.
Mudança
O projeto original veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia. A Comissão de Seguridade Social preferiu flexibilizar a regra atual, garantindo ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado.
O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rombo
Em agosto, as contas da Previdência Social registraram um déficit de R$ 16,9 bilhões. O rombo cresceu 8,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,3 bilhões contra uma despesa de R$ 47,2 bilhões.
O déficit do INSS é um dos principais argumentos do governo para aprovar a reforma da Previdência com regras mais rígidas para a aposentadoria e a concessão de benefíicos previdenciários. Se comparadas a julho de 2017, as despesas tiveram aumento de 9,4%, justificado pelo governo, em parte, pelo pagamento da primeira parcela do 13º salário aos segurados do INSS. O adiantamento gerou incremento de R$ 4,1 bilhões nas despesas.
A arrecadação teve aumento de 2,3%, se comparada ao mês anterior – passou de R$ 29,6 bilhões, em julho, para R$ 30,3 bilhões em agosto. Os valores foram divulgados neste mês pela Secretaria de Previdência Social, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
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