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Notas Brasil TRF-4 determina uso do nome social nas escolas particulares

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que colégios particulares de Santa Catarina reconheçam e adotem o nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita a identidade de gênero. A ação foi proposta pelo sindicato das escolas particulares do estado contra a União.

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