Por Redação O Sul | 28 de março de 2018
O líder do PPS na Câmara dos Deputados, Alex Manente (SP), protocolou na terça-feira (27) uma proposta para que a Constituição autorize a prisão após condenação na segunda instância da Justiça.
Atualmente, o Artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, quando não couber recurso a nenhuma instância judicial.
Mas, desde 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) entende que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação na segunda instância. Ações na Corte, contudo, visam mudar o entendimento.
Pela proposta de Alex Manente, a Constituição estabelecerá que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”, ou seja, a segunda instância.
Na justificativa da PEC, o deputado argumenta que essa garantia processual foi incluída na Constituição em um contexto pós-regime militar, para evitar perseguições políticas.
O parlamentar avalia, porém, que a democracia brasileira já amadureceu e as instituições “funcionam perfeitamente, com autonomia e dentro dos limites constitucionais”.
“O Poder Judiciário é independente, não sofre influência daqueles que estão no poder. Não vigoram, portanto, os motivos determinantes que levaram os Constituintes a adotar norma extrema que, na prática, desconsidera a independência dos magistrados de instâncias inferiores”, escreveu o deputado na justificativa.
Tramitação
Segundo a assessoria do PPS, a PEC recebeu o apoio de 190 deputados (o número mínimo exigido é de 171). Caberá, agora, à Secretaria-Geral da Câmara checar as assinaturas e verificar se não há nenhuma duplicidade.
Após a conferência, a PEC ficará na fila para ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A inclusão na pauta dependerá de um acordo entre os partidos.
Depois, se a PEC for aprovada na CCJ, tramitará em uma comissão especial, cuja criação depende do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisará ser aprovada por pelo menos 308 votos em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
O Artigo 60 da Constituição, contudo, diz que a Carta não pode ser alterada enquanto durar decreto de intervenção federal, como é o caso atual do Rio de Janeiro, onde a segurança pública está sob o comando das Forças Armadas.
Diante disso, Rodrigo Maia decidiu que as PECs em análise na Câmara poderão tramitar, mas não poderão ser votadas pelo plenário.
Lula
Alex Manente começou a coleta de assinaturas a favor da PEC na tarde de segunda (26). O deputado atribuiu a celeridade na coleta à defesa feita pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava-Jato em primeira instância, a favor das prisões após segunda instância.
Em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, Moro disse que essa discussão vai além da operação e da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que esperar o fim de todos os recursos para executar prisões de condenados seria um “desastre”.
Lula foi condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), responsável por julgar os processos da Lava Jato em segunda instância, mas já pediu ao Supremo para ser preso somente após o processo transitar em julgado. O caso será analisado no próximo dia 4 de abril.
