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Capa – Destaques Deputado estadual gaúcho quer flexibilizar a idade mínima para entrada dos alunos no ensino fundamental

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Pela legislação atual, só pode ser matriculado no 1º ano quem completa 6 anos até o dia 31 de março . (Foto: Reprodução)

O deputado estadual Eric Lins (DEM) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a flexibilização da idade mínima para entrada dos alunos no ensino fundamental. Em vez da exigência atual de 6 anos completos até 31 de março, ele propõe que sejam levadas em conta as características individuais, conforme cada caso.

“O objetivo da matéria é colocar a criança para receber os estímulos adequados, visando o seu melhor aproveitamento na escola. Isso evita que o estudante se desestimule”, argumenta o parlamentar. A proposta sugere critérios como a maturidade motricial, cognitiva e emocional, com base em três tópicos:

– Presunção absoluta de maturidade: a criança que possui 6 anos completos até 31 de março, ingressa naturalmente no Ensino Fundamental;

– Presunção relativa de maturidade: aquele que tiver 6 nos completos entre 1º de abril e 31 de maio, também ingressará no primeiro ano, a não ser que haja uma solicitação dos pais/responsáveis ou do último professor para que o aluno não entre no ensino fundamental;

– Presunção relativa de imaturidade: o aluno que tiver 6 anos completos entre 1 de junho e 31 de dezembro, para ingressar no Ensino Fundamental deverá apresentar uma manifestação expressa dos pais e de uma equipe multidisciplinar corroborando para o acesso deste estudante ao primeiro ano.

Um estudo realizado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2016-2017 aponta que a média de crianças de até 5 anos atendidas nas instituições de ensino do Rio Grande do Sul é de 54,8%. Ou seja: quase metade delas estão fora da escola.

Na avaliação do deputado, isso ocorre, dentre outros fatores, pela falta de vagas na educação infantil: “O projeto-de-lei projeta uma parcela dos alunos para o primeiro ano, onde existem vagas, liberando espaço na educação infantil. A Constituição Federal determina que o acesso se dê conforme a capacidade de cada um, e o projeto faz exatamente isso”.

Déficit de atenção

Ainda no que se refere à área da educação, nesta semana a Câmara de Vereadores de Porto Alegre manteve o veto total do prefeito Nelson Marchezan Júnior a um projeto-de-lei para que fosse instituída da Política de Atenção Integral aos Educandos com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).

A matéria, de autoria de Aldacir Oliboni (PT), previa a implantação do programa aos jovens com TDAH matriculados regularmente em instituições, públicas ou privadas, de educação infantil ou fundamental sediadas em Porto Alegre. O objetivo era possibilitar diagnóstico, acompanhamento, conscientização da comunidade escolar e formação continuada dos educadores.

“Além disso, haveria parceria com a rede de saúde, para a garantia do pleno desenvolvimento da criança e seu convívio social em família e comunidade e as instituições públicas ou privadas de educação infantil ou fundamental seriam obrigadas a manter profissional habilitado na área pedagógica para a realização de avaliação precoce e acompanhamento do educando diagnosticado com TDAH no decorrer da sua vida escolar”, frisou Oliboni.

Em sua justificativa ao veto, Marchezan argumentou: “Em que pese os elevados propósitos, ao impor o desenvolvimento, implementação e manutenção do programa, o legislador acaba por cunhar novas obrigações e despesas públicas para o Poder Executivo, não se limitando a traçar diretrizes a serem observadas pelo gestor, mas sim estabelecendo ações concretas a serem realizadas pelo Poder Público, o que equivale à prática de ato de administração”.

Ainda de acordo com o prefeito, a Secretaria Municipal da Fazenda se manifestou sobre o impacto financeiro da proposta, cuja discussão não dimensiona qual seria a despesa-extra:

“Ao mesmo tempo, convém ressaltar que a proposta implicará na criação de novas atribuições a órgãos da Administração Pública, invadindo, assim, a competência privativa do chefe do Poder Executivo Estadual para deflagrar processo legislativo desta natureza, conforme as previsões das Constituições Estadual e Federal”.

(Marcello Campos)

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