Por Redação O Sul | 22 de novembro de 2017
As prisões e condenações de políticos levantaram uma discussão sobre o foro privilegiado. Nesta quinta-feira 23, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar a votação de um processo que restringe o foro aos crimes cometidos apenas durante o mandato.
Atualmente, o Supremo possui 531 inquéritos e ações penais contra autoridades com foro privilegiado, sem contar os casos sigilosos. Um estudo do Senado mostra o Brasil tem 54 mil pessoas com foro especial, praticamente todos com mandato eletivo ou cargo político nos estados e municípios, e também os juízes. O que o Supremo decide na quinta-feira é se esse privilégio vai ser limitado.
Conforme matéria veiculada pelo Jornal Nacional, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) calcula que mais de 200 processos que envolviam políticos com foro no Supremo prescreveram nos últimos tempos – simplesmente não foram julgados no prazo.
Na Operação Lava-Jato e seus desmembramentos, em três anos e meio de investigação, o STF não condenou ninguém, já que não está bem preparado para funcionar como corte criminal. Enquanto isso, na primeira instância, pelo menos 127 condenados.
O julgamento sobre o tema foi iniciado em maio, baseado no caso do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes, acusado de crime eleitoral.
O processo contra ele foi aberto numa corte porque era prefeito. Sem mandato, foi para a Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando virou deputado federal, voltou para o STF. Reeleito prefeito, o processo pode voltar para onde tudo começou, há nove anos.
Outro exemplo emblemático foi apontado na internet pelo procurador Diogo Castor de Mattos, da Lava-Jato, em Curitiba. O deputado cassado Eduardo Cunha ainda se agarra a resquícios do foro privilegiado que tinha quando era parlamentar.
O ministro que conduz a discussão no Supremo, Luís Roberto Barroso, votou em maio para que o político só tenha foro privilegiado para os crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Por exemplo: um político acusado de receber propina para aprovar uma lei continuaria com foro especial. Já um político acusado de assassinato não teria foro e seria julgado em primeira instância mesmo tendo mandato.
Para o ministro aposentado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp, se o Supremo restringir o foro privilegiado, vai ajudar no combate à impunidade. “Nesse momento em que há um Congresso complemente inócuo, e que é necessário dar uma resposta mais célere à sociedade quanto aos absurdos, abusos e a criminalidade que está ocorrendo no país, a interpretação do Supremo é muito bem-vinda. Isso repercutirá nos estados e nos municípios. Por isso que o Supremo tem que ter o cuidado para deixar bem claro que essa interpretação, se for tomada, ela seja abrangente”, afirmou.
A alteração da regra atual depende do voto de pelo menos seis dos 11 ministros da corte. Já votaram pela restrição do foro, além de Barroso, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O próximo a votar será o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista para analisar a questão. Além de Moraes, ainda faltam votar os ministros Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
