Por Redação O Sul | 10 de maio de 2018
O ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pretende levantar uma questão no plenário da Corte Especial – com os 15 ministros mais antigos – em um caso específico sob sua relatoria para decidir se a restrição do foro privilegiado, determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), também valerá para os processos do STJ.
“Vou analisar sob todos os aspectos, inclusive se é caso de aplicação do princípio da simetria. Porém, ainda não tenho convicção firmada e espero que dos debates frutifique uma conduta uniforme à Corte”, afirmou o magistrado.
Na ação a ser analisada, o conselheiro do TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) Márcio Michel Alves de Oliveira foi denunciado por estelionato contra a administração pública. Na época do crime, o conselheiro ocupava o cargo de deputado distrital e teria recebido ilicitamente R$ 76 mil ao simular o aluguel de um veículo usando notas fiscais frias.
Mauro Campbell quer que o colegiado se posicione sobre a competência do STJ para analisar o recebimento da denúncia. Se os ministros entenderem que o processo deve descer para outra instância, a Corte poderá nem analisar o recebimento das acusações.
Nesta semana, o ministro também pediu ao MPF (Ministério Público Federal) que se manifeste sobre a incidência da restrição do foro privilegiado nesse mesmo caso do conselheiro. O ministro Luis Felipe Salomão também deve levar uma questão de ordem à Corte Especial do STJ para tentar esclarecer de que forma a decisão do STF atinge os processos que tramitam no tribunal. A próxima sessão da Corte Especial acontece dia 16.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro de deputados e senadores a casos de crimes durante o mandato e em função da atividade parlamentar.
O que será discutido é se terão o mesmo tratamento, por simetria, deputados estaduais e governadores e também, por lógica, cargos efetivos, como conselheiro, desembargador e procurador.
Entre as várias possibilidades de decisões, uma será vista com mais atenção: os ministros podem avaliar, por exemplo, que se a ação já estiver na fase de julgamento de mérito, ela permanece no STJ – apenas por uma questão de economia processual.
Divergências no STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram na quarta-feira (9) sobre a necessidade da edição de súmulas vinculantes sobre o foro privilegiado. O ministro Dias Toffoli propôs a edição de duas súmulas vinculantes. Uma para restringir o foro privilegiado aos crimes cometidos durante e em razão do cargo para todas as autoridades que têm esse direito especificado na Constituição Federal.
A outra súmula propõe a extinção das possibilidades de foro privilegiado criadas pela constituições estaduais. Toffoli fez essa proposta durante seu voto no julgamento da semana passada, quando Supremo limitou o foro apenas para deputados e senadores. Na ocasião, Toffoli foi acompanhado pelo ministro por Gilmar Mendes, mas os dois foram vencidos.
Ao propor as súmulas, Toffoli escreveu que elas deverão eliminar controvérsias entre tribunais que pudessem gerar, segundo ele, “grave insegurança jurídica”. Isso porque outros tribunais podem estender a interpretação da restrição do foro para outros cargos, como governador de Estado.
