Por Redação O Sul | 8 de agosto de 2018
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou liminar para permitir que procuradores da República se candidatem nas eleições gerais deste ano. Segundo ele, a restrição aos membros do MPF (Ministério Público Federal) existe desde 2004, com a Emenda Constitucional 45, e não havia urgência para atender ao pedido de forma monocrática.
Em despacho assinado nessa quarta-feira, o magistrado adotou o rito abreviado para ações de controle, previsto no artigo 12 da Lei das ADI: todos têm dez dias para se manifestar e a cautelar é analisada diretamente pelo Plenário. Mas depende de ser incluída em pauta pelo presidente da Corte.
A ação foi proposta pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). Na petição, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados, a proibição suprime dos procuradores da República o exercício do direito fundamental de participação política, garantido a todos os cidadãos.
Porém, para Marco Aurélio, a emenda questionada foi promulgada em 2004 e não teria cabimento decidir com pressa. “A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo”, sublinhou o julgador.
Direitos Fundamentais
A ação afirma que, ao suprimir da esfera jurídica dos membros do Ministério Público o direito político fundamental, atraiu para si a possibilidade de controle de constitucionalidade, contaminada pela chaga de inconstitucionalidade.
“Segundo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução 22.156/2016, foi estipulado, de maneira expressa, a necessidade de os membros do MP se afastarem definitivamente de suas funções para a filiação partidária”, sustenta a ação. Ao final, afirma que o livre exercício de direitos fundamentais tem que ser regra:
“Não se pode presumir a parcialidade como fundamento para amputação de direito político. Se é certo que a interpretação aqui sustentada orienta que o membro do Ministério Público deve licenciar-se de suas funções para concorrer em eleições é igualmente certo que virtual parcialidade em seu agir, esteja ele concorrendo a pleito eleitoral ou não, acionará os mecanismos de controle correspondentes”.
OAB
Sobre o caso, o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse que os membros do Ministério Público devem deixar o órgão se quiserem se dedicar a atividades políticas e se candidatar a cargos eletivos.
“A Constituição exige que o MP mantenha distância das paixões partidárias e ideológicas. A tentativa de contornar a legislação para permitir a quebra dessa regra é ruim para o Estado de Direito. Ela até mesmo fragiliza o trabalho de combate ao crime realizado pelo Ministério Público, uma vez que reforça dúvidas sobre atos controversos praticados por alguns de seus integrantes”, ponderou Lamachia. (Conjur)
