Brasil Um ministro do Supremo se declarou impedido no processo para instalar a CPI do Esporte

O ministro do STF Luís Roberto Barroso não conheceu – rejeitou sem analisar o mérito – pedido do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) para impedir a apreensão do passaporte dele. Com a medida, permanece válida a ordem de recolhimento do documento.

No mês passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a apreensão do passaporte de Miranda por conta de uma dívida judicial estimada em R$ 90 mil.

No domingo (8), o Fantástico mostrou que o parlamentar é acusado de golpes milionários. Ele nega as denúncias.

O deputado informou, por meio da assessoria de imprensa, que cumprirá a determinação e que “respeita a decisão da Justiça, mesmo já tendo indicado um bem como garantia de pagamento à parte que propôs a ação, desde a primeira instância”.

A decisão sobre o passaporte foi publicada na última sexta-feira (6). No habeas corpus apresentado ao STF, Luis Miranda argumentou que a decisão da Justiça do DF aplicou “medidas coercitivas”, sem respeitar “o contraditório prévio e sem motivação razoável para a determinação de restrição à saída do país”.

Ainda de acordo com o parlamentar, a “desproporcionalidade da medida aplicada” representa “exclusivamente coação à pessoa do devedor”.

Ao analisar o pedido, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou o pedido por motivos processuais. Segundo o ministro, o STF não tem competência para julgar habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais.