Por Redação O Sul | 9 de abril de 2019
Um projeto em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre reivindica a criação de um arquivo de apelações julgadas pela Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração) da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) nos processos sobre multas de trânsito. A autoria é de Professor Wambert (Psol).
De acordo com a proposta, os dados deverão ser veiculados no Portal Transparência do órgão (preservando a identidade do condutor) em um prazo de três dias a partir da data da decisão. O objetivo é facilitar, por meio de jurisprudência, a comparação de sentenças conflitantes com outras já publicadas.
“Os cidadãos porto-alegrenses carecem de conhecimento das decisões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, tendo em conta que dentre os princípios basilares da administração pública encontram-se a transparência e a publicidade”, argumenta o parlamentar na exposição de motivos.
“À empresa pública, que em seu cerne pretende ao lucro, é imperativo pautar sua conduta na transparência e na publicidade de seus atos e decisões”, acrescenta. “Portanto, o objetivo deste projeto-de-lei é conceder aos cidadãos a possibilidade de conhecerem e entenderem os fundamentos dos julgados, de modo a lhes permitir melhores condições de defesa e de apresentação do contraditório. Com essa medida, ficaria estabelecido o princípio da ampla defesa, um dos pilares do Estado de direito.”
Velocidade
Uma outra matéria, do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), pede a redução da velocidade máxima no fluxo de trânsito das vias urbanas arteriais de Porto Alegre, dos atuais 60 km/h para 50 km/h, no caso de veículos leves, e 40 km/h para veículos pesados. O texto ainda prevê que a velocidade máxima permitida seja ainda menor nas imediações de estabelecimentos educacionais, médicos, hospitalares e geriátricos.
Sgarbossa também quer a realização, em caráter obrigatório, de campanhas educativas para informar a população sobre a importância da medida estabelecida pela Lei. Da mesma forma, define que a redução no entorno de instituições de ensino e saúde terão como base estudos de engenharia de tráfego. A exemplo da matéria de seu colega Professor Wambert, ainda não há previsão de votação.
(Marcello Campos)
