Por Redação O Sul | 19 de março de 2019
O debate em torno da PEC (proposta de emenda à Constituição) 272/2019, que trata da retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda de empresas estatais, foi tema de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A reunião foi realizada nessa terça-feira, no Plenarinho do Legislativo. Na ocasião, o secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, ressaltou a importância de se manter o debate técnico sobre o tema.
“É preciso entender a complexidade que envolve a desestatização”, ressaltou Lemos Júnior. “São três negócios diferentes e que precisam ser tratados com atenção. O parlamento é o local específico para analisar a venda das companhias.”
O titular da pasta explicou, ainda, que a aprovação da PEC dará início ao encaminhamento de um projeto-de-lei para debater, também na esfera legislativa, a situação das estatais.
Pelas regras atuais, a desestatização de empresas só é permitida por meio desse tipo de consulta popular. A PEC 272/2019 revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Caso o texto seja aprovado, será revogada a norma que trata da alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou a extinção de três estatais gaúchas: CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e Sulgás (Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul).
Caso único
Na avaliação do subchefe legislativo da Casa Civil, Luiz Gustavo Borges Carnelos, a proposta em debate respeita o que está expresso na Constituição. Ele também destacou o caráter único dessa exigência em todo o País.
“O Rio Grande do Sul é o único Estado que exige o plebiscito para a desestatização”, salienta. “O projeto é constitucional, uma vez que trata de suprimir a exigência da consulta, oriunda de uma emenda. Portanto, a decisão cabe ao governante eleito, com a soberania das urnas.”
Participantes
A audiência pública foi proposta pelo deputado estadual Luiz Fernando Mainardi. Participaram da reunião outros parlamentares, bem como representantes de entidades sindicais e o secretário-chefe-adjunto da Casa Civil, Bruno Pinto de Freitas.
Também estiveram na mesa de debates os presidentes da CEEE, Urbano Schmitt, da CRM, Aldo Meneguzzi Junior, e da Sulgás, Antonio Rafael Cereser Pezzella.
(Marcello Campos)
