Mundo Uma lei prevê anistia a quem ajudar na mudança de governo na Venezuela

O líder opositor Juan Guaidó diz que essa amplitude da lei é necessária para que a transição de governo ocorra. (Foto: Reprodução/Twitter)

A lei de anistia que a Assembleia Nacional da Venezuela já aprovou em primeira votação e ainda deve passar por uma segunda foi distribuída neste sábado (26) em panfletos por militantes dos partidos de oposição em vários pontos de Caracas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Apoia-se no artículo 187 da Constituição vigente que diz que podem ser excluídos delitos ou infrações “com a finalidade de restabelecer a paz social e democrática e a concórdia nacional.”

A Assembleia argumenta que a ativação desse recurso se faz necessário porque, neste primeiro mês de 2019 “se aprofundou a ruptura da ordem constitucional”, com o ditador Nicolás Maduro assumindo mais um mandato depois de eleições tidas pelos parlamentares como “fraudulentas e irregulares”, segundo diz o panfleto.

A anistia aprovada se estenderia a todos os funcionários civis e militares ligados ao governo “que colaborem com a restituição da ordem constitucional da Venezuela.”

Embora em sua apresentação em atos pela capital a lei esteja sendo aplaudida por antichavistas, há quem veja nelas falhas, por não terem sido ouvidas entidades de direitos humanos ou vítimas dos delitos cometidos pelo regime.

Para o analista político Mariano de Alba, por exemplo, “a lei também deveria dar destaque aos direitos das vítimas, discutindo algum tipo de reparação pelo dano causado”.

E acrescenta: “essa anistia é muito ampla e soa pouco realista, creio que falta detalhar melhor em que casos a anistia seria total, e em que outros o que caberia seria uma redução de penas”.

O líder opositor Juan Guaidó, que se juramentou como presidente encarregado do país, crê que essa amplitude da lei é necessária para que a transição ocorra.

Mesmo que a Assembleia Nacional aprove a lei, a ditadura Maduro considera suas ações nulas.

Desde que o Tribunal Supremo considerou que os parlamentares estão “em desacato”, nenhuma lei dos parlamentares foi implementada.

Proclamação

A Assembleia Nacional da Venezuela tem citado três artigos da Constituição para legitimar a proclamação de seu líder, Juan Guaidó, como presidente interino do país. Um deles, número 333, autoriza qualquer cidadão a tomar medidas contra violações à Carta. Outro, o 350, permite a desobediência civil em caso de um governo que viole os direitos humanos ou as garantias democráticas.

A oposição considera que a Constituição foi violada quando Maduro convocou uma Assembleia Constituinte, em 2017, e na eleição presidencial de 2018, cuja legitimidade foi contestada interna e externamente.

“A Constituinte foi convocada sem respeitar a Constituição. E foi esse órgão inexistente juridicamente que chamou para as eleições, que não cumpriu com nenhuma norma de um processo legítimo”, diz Manuel Rojas Perez, professor de direito constitucional em Caracas e dirigente nacional do partido opositor Ação Democrática

Para a oposição, diante dessas violações, o país ficou sem um presidente e, ao tomar posse no último dia 10, Maduro se tornou um “usurpador” do poder.

Aí entra o terceiro artigo evocado por Guaidó, o 233, que faculta ao líder do Legislativo assumir a presidência em caso de “falta absoluta” de um governante. Segundo o texto, nesse caso o líder do Parlamento assume o cargo até que sejam realizadas eleições, dentro de 30 dias.

Guaidó não disse quando se dariam novas eleições. Segundo Rojas, é difícil especificar, já que Maduro continua no poder, e o conselho que organiza o pleito é considerado parcial ao regime. “Mas está claro que tudo tem que conduzir a um processo de eleição livre”, afirma.

As causas para uma “falta absoluta” (morte, renúncia, incapacidade mental, entre outras) não incluem a situação específica que se deu no país, segue o advogado. “Mas ficou uma lacuna, e alguém tem que assumir o poder. Aí entra a aplicação sistemática da Constituição”, defende.

Por sua vez, Maduro alega ter sido eleito democraticamente e ter o direito de se manter no cargo. Além disso, o Supremo Tribunal, ligado ao regime, considera a Assembleia Nacional em desacato e suas decisões, nulas, e nega que o artigo 350 possa ser aplicado nesse caso.

Advogados, porém, dizem que não existe, na lei venezuelana, a figura do desacato para um caso como esse.

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