Por Redação O Sul | 29 de outubro de 2021
Consumir droga ilícita na rua poderá levar o usuário a ser multado em R$ 400 por agentes da prefeitura do Rio de Janeiro. A proposta consta em projeto de lei de Rogério Amorim (PSL) e recebeu nesta semana 30 votos a dez em sessão plenária, mas ainda depende de debate final na próxima quinta-feira (4), em meio a polêmicas.
A matéria não foi discutida previamente em audiências públicas. E apesar de o autor – que é neurologista – alegar que a punição financeira teria caráter pedagógico e preventivo, especialistas consideram que esse tipo de medida não resolve o problema. Os nove parlamentares que votaram contra foram defendem a adoção de outras ações.
Rogério é irmão do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), que na campanha de 2018 ficou conhecido por quebrar uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em março daquele ano. Ele se define como um político de direita, conservador e defensor dos direitos da família.
“Sou pai de dois filhos, de 5 e 11 anos, e sei do perigo que as drogas representam. Reconheço que o entorpecente é um problema de saúde pública, mas a multa pode ser um forma de educar os jovens e alertar os pais. Essa é uma iniciativa que propõe soluções ao agente público, independentemente das sanções previstas no Código Penal, “explica.
Como funcionaria
O texto do projeto não explica como o agente da prefeitura atestaria que a substância encontrada com o infrator de fato seria uma droga ilícita. Rogério argumenta que a ideia é que a pessoa seja encaminhada à delegacia. Atestada por perícia pela polícia, seria lavrada a multa, que dobraria de valor a cada reincidência.
Se o infrator for menor de idade, caberá aos pais ou responsáveis pagar pela infração. A punição em dinheiro poderia ser substituída por prestação de serviços comunitários por seis meses para entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo município. A medida não se aplicaria para moradores de rua, que deveriam ser encaminhados para tratamento de dependência química.
Ex-membro do Conselho Nacional Antidrogas e especialista em dependência química pela PUC-RJ, Alexandre Machado Duque, tem dúvidas tanto sobre a viabilidade da proposta para prevenir a dependência química quanto em relação à legalidade da medida.
“O usuário precisa de cuidados, não de multas”, ressalta. “Desconheço no mundo experiências que tenham sido bem sucedidas com essa estratégia. Estou até surpreso que essa proposta tenha sido votada sem que especialistas tivessem conhecimento. E tenho dúvidas sobre a legalidade da proposta. O Código Civil não dispõe qualquer atribuição da prefeitura para disciplinar o assunto.”
Secretária municipal de Assistência Social e presidente do Conselho Municipal Antidrogas, Laura Carneiro também desconhecia a tramitação do projeto: “A questão da legalidade da medida passaria por uma análise jurídica da assessoria do prefeito. Mas multa, seja qual for o valor, não vai resolver o problema. Dependentes químicos devem ser tratatados, encaminhados para programas de redução de danos e às comundidades terapêuticas”.
Também médico, como o autor do projeto, Paulo Pinheiro (PSOL) votou contra. E justificou sua decisão: “O cidadão não pode ser apenas multado. Em lugar de ser punido, o cidadão deveria ter estrutura adequada para ser tratada em instituições públicas da cidade. Mas a estrutura oferecida em forma de consultórios de rua, por exemplo, é muito precária”.
