Por Flavio Pereira | 23 de dezembro de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Um evento do Ministério Público inspirou o deputado Gustavo Victorino (Republicanos) a apresentar uma proposta de amparo a vítimas de violência. Victorino entregou esta semana ao procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, cópia do Projeto de Lei 587/23 que institui o Programa de Defesa e Amparo à Vítima, protocolado na Assembleia Legislativa.
A proposta surgiu a partir do seminário “O Protagonismo do Ministério Público na Promoção dos Direitos das Vítimas”, de iniciativa do MPRS, com a participação do parlamentar, que abordou a necessidade de regulamentação estadual do direito e atendimento à vítima.
Projeto institui o Programa de Defesa e Amparo à Vítima
O Projeto de Lei que institui o Programa de Defesa e Amparo à Vítima visa assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos, garantindo a assistência necessária para a reparação dos danos, como traumas físicos e psicológicos, perda de segurança e, em muitos casos, dificuldades econômicas e de reinserção social.
Na oportunidade, Victorino conheceu a Central de Atendimento às Vítimas e Familiares de Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, denominada “Bem-me-quer”, inaugurada este mês pelo MPRS: “O atendimento à vítima é prioridade do Ministério Público estadual e, neste núcleo de acolhimento, as vítimas são tratadas com dignidade, respeito, profissionalismo e segurança”, afirmou o procurador-geral Alexandre Saltz.
Lula ora condena, ora defende polarização
Embora pregue o fim da polarização política, Lula tem feito discurso oposto para a militância e aliados. O presidente Luiz Lula pediu aos ministros, nesta semana, que não subam em palanques de candidatos bolsonaristas nas eleições municipais de 2024. Na última reunião ministerial do ano, Lula admitiu ser difícil manter, nas disputas pelas prefeituras, a aliança de partidos que o elegeu, mas cobrou atenção dos auxiliares para evitar constrangimentos ao governo.
Bolsonaro critica valor bilionário liberado pela Lei Rouanet
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou na 5ª feira (21) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por autorizar R$ 16,5 bilhões para projetos culturais via Lei Rouanet em 2023. O valor foi o maior em 21 anos. Em publicação em seu perfil no X (ex-Twitter), Bolsonaro disse que esse valor pago a artistas “é um descaso para com os pagadores de impostos, bem como os mais pobres”.
“Lembro que em 2021 o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) executou 99,97% de seu orçamento de R$ 8 bilhões (metade da Lei Rouanet desse ano), levando progresso e desenvolvimento pelo Brasil”, disse Bolsonaro, em referência ao atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Ação contra entidade privada que presta serviço público prescreve em 5 anos
As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de Direito Privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial, estando, assim, sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as pessoas jurídicas de Direito Público, conforme estabelecido no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. Foi no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp 1.725.030).
Esse entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a embargos de divergência com os quais uma empresa buscava afastar o prazo prescricional quinquenal em ação de indenização contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU).
Uma boa pergunta: É assim que o STF quer ser respeitado?
Merece reflexão o editorial do Estadão (22/12), opinando sobre a decisão de Dias Toffoli suspendendo num canetaço, multa de R$ 10,3 bilhões do Grupo J&F, empresa à qual a esposa do ministro, Roberta Rangel, presta assessoria jurídica: “é a antítese do que deve ser o exercício da magistratura. E fulmina a autoridade do STF perante a população”.
Diz o editorial: “O Congresso tem razão em estudar modos efetivos de limitar o poder individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O que vem ocorrendo no STF não tem paralelo em nenhuma Corte Constitucional, num exercício arbitrário e idiossincrático do poder monocrático por parte de ministros do Supremo. Sem nenhum exagero, é o exato oposto do que deve ser um controle de legalidade e constitucionalidade minimamente sério e responsável.
Proferida na quarta-feira, justo quando se iniciou o recesso do Poder Judiciário, a decisão do ministro Dias Toffoli suspendendo a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do Grupo J&F é um deboche com o direito, com a prudência, com a moralidade e com a própria Corte. É, com todo o rigor da palavra, um escândalo, por diversos motivos.
A agravar o quadro, desmoralizando ainda mais a Corte perante a população, a mulher de Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F em litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Meses atrás, o ministro declarou-se impedido de julgar uma ação do grupo. Agora, esse mesmo ministro suspendeu sozinho uma multa de R$ 10,3 bilhões da empresa.
É preciso dar um basta a esse tipo de comportamento. O colegiado do STF não pode ignorar a decisão escandalosa de quarta-feira ou fingir que ela não afeta diretamente a autoridade da Corte perante a sociedade brasileira. Nos últimos anos, o Supremo realizou um trabalho fundamental em defesa da democracia e da cidadania. Mas isso não autoriza devaneios imperiais em favor de quem quer que seja.
Que ninguém se engane. Os piores ataques contra o STF não são os de fora, mas os que vêm de dentro. Não cabe conivência com eles.”
Boas Festas
Para a J&F o Papai Noel já chegou. Nossos votos de que o Papai Noel seja tão generoso também para os nossos fiéis leitores. Feliz Natal!
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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