Por Redação O Sul | 14 de janeiro de 2016
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A lei de repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada, poderá representar até R$ 12,3 bilhões adicionais para os municípios,caso o Congresso derrube alguns vetos assinados pela presidente Dilma Rousseff. O alerta é do presidente da CNM (Confederação Nacional dos municípios), Paulo Ziulkoski, que divulgou uma análise sobre as repercussões da medida. Segundo ele,” caso a análise seja feita por um ângulo otimista, os Municípios receberiam R$ 12,3 bilhões. Ele explica que a versão inicial do projeto previa alguns crimes que poderiam ser anistiados não havendo condenação em última instância. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária são exemplos de possíveis anistias. Mesmo não tendo origem lícita, os recursos ainda sim podem ser repatriados. A lei sancionada também anistia o contrabando ou descaminho. Assim, os recursos oriundos destes crimes passam a ter origem lícita segundo a lei. Entretanto a anistia de tais crimes será possível mesmo se o contribuinte tiver sido condenado em definitivo em ação penal até o início da vigência da lei. A CNM estimou possíveis ganhos dos Municípios com base nas informações disponibilizadas pelo governo. Em uma ótica pessimista, segundo Ziulkoski, onde fossem repatriados R$ 133 bilhões, a arrecadação de IR e multa seria de R$ 40 bilhões. Desse montante, apenas R$ 20 bilhões, referente a arrecadação do IR, seriam partilhados com os entes federados. Assim, os Municípios receberiam R$ 4,9 bilhões que correspondem a 24,5% da arrecadação do imposto. Caso a análise seja feita por um ângulo otimista, os Municípios receberiam R$ 12,3 bilhões
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