Brasil A intenção do presidente da Câmara dos Deputados é votar nesta terça-feira o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco
Por Redação O Sul | 10 de agosto de 2019
Com a MP (medida provisória) da Liberdade Econômica perdendo a validade no fim do mês, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da medida, enviou aos líderes da Câmara um novo texto. Entre as mudanças está a possibilidade de que empregados trabalhem aos domingos, desde que seja dada uma folga nesse dia a cada sete semanas.
Acertado com o governo, a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é votar essa versão no plenário da Casa nesta terça-feira (13). A MP da Liberdade Econômica, enviada pelo governo ao Congresso no final de abril, prevê uma série de medidas que têm por objetivo, segundo o Ministério da Economia, desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no País, facilitando a vida das empresas, principalmente das de pequeno porte. Entre as medidas está o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco
A nova redação do texto manteve alterações na legislação trabalhista feitas por Georgen ainda na Comissão Especial que analisou a matéria, como a permissão de trabalho aos domingos e feriados. No relatório aprovado na Comissão era obrigatória uma folga no domingo a cada quatro semanas. O novo texto prevê que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas.
Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que terá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros – o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em negociação com caminhoneiros.
A emenda redigida agora por Goergen retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos por ele em seu relatório ainda na Comissão Especial, que apreciou o texto em julho. Deixou de fora, por exemplo, artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Essa era uma das principais reclamações da oposição.
Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público.
“O presidente Rodrigo Maia pediu para fazermos alterações. Foram detalhes que trariam um pesado debate em plenário e poderiam inviabilizar a votação da MP”, afirmou Goergen. Também foi retirada do texto a previsão de anistia de multas por descumprimento à tabela do frete. Segundo Goergen, isso foi acertado com o governo, que negocia um acordo com caminhoneiros e se comprometeu a resolver as questões da multa nessa negociação.
