Brasil A Anatel anuncia que vai bloquear os celulares piratas a partir de 28 de novembro

“O número de celulares que poderiam ser bloqueados ainda não é conhecido”, diz a Anatel, que fixou o prazo das mensagens para não prejudicar os “usuários que, de boa fé, adquiriram tais aparelhos.”

O bloqueio a celulares piratas é uma iniciativa antiga da Anatel: desde 2014, a agência tenta seguir em frente com um programa apoiado pelas fabricantes de celulares. Segundo dados da OCDE, um em cada cinco celulares em uso no mundo hoje são “piratas”. As operadoras, no entanto, resistiram às pressões, uma vez que com o bloqueio, podem perder usuários – estimativas do setor dizem que 1 milhão de aparelhos “piratas” são incluídos nas redes todos os meses.

O que fazer?

Caso você esteja em dúvida se o seu celular é pirata ou não, é possível fazer um teste para descobrir. Para começar, digite o código *06#, como se fosse fazer uma ligação. A partir disso, você receberá um número – trata-se do IMEI, espécie de RG que cada celular possui.

Agora, compare o número que está na tela com o que apareceu na caixa do seu equipamento, ou na nota fiscal de compra. Se os números forem diferentes, é possível que seu aparelho seja irregular.

Regras simplificadas

A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou, em junho, a dispensa da obrigação de obter uma autorização para prestação da banda larga fixa às empresas com menos de cinco mil usuários que utilizam meios confinados, como cabo de cobre ou fibra ótica, e radiação restrita, radiofrequências cujo uso independe de permissão do órgão regulador. Essas empresas deverão se registrar junto à Anatel e atualizar as informações anualmente.

Franquia de internet fixa

A CDC (Comissão de Defesa do Consumidor) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que proíbe franquias de dados nos planos de banda larga fixa. O texto, uma proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e já foi aprovado pelo Senado em março.

Para se tornar realidade, o projeto, o PL 7.182/2017 (antes chamado de PLS 174/2016) ainda deverá passar por duas comissões da Câmara – a CCTCI (Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática) e a CCJC (Constituição, Justiça e Cidadania). Se for aprovada pelas duas, poderá seguir para o plenário.

O texto altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet, acrescentando a ele que a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa” é um direito dos usuários de internet brasileiros.