Brasil Em quase 30 anos, Congresso Nacional aprovou 4 projetos de iniciativa popular
Por Redação O Sul | 18 de fevereiro de 2017
Em quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular, entre eles a Lei da Ficha Limpa, mas nenhum deles foi tratado formalmente como sendo de autoria da população. Os projetos de iniciativa popular estão previstos na Constituição. Para serem apresentados pela sociedade, precisam do apoio de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação.
Os quatro projetos de iniciativa popular aprovados no Congresso chegaram ao Legislativo com o apoio de mais 1 milhão de assinaturas de cidadãos comuns, mas todos acabaram sendo “adotados” por parlamentares, que os apresentaram como sendo seus autores. Em todos os casos, a Câmara alegou não ter estrutura para conferir as assinaturas.
Diante disso, foram apreciados seguindo o rito de um projeto de lei comum. Essa dinâmica ocorreu com o projeto que originou a Lei da Ficha Limpa, com o projeto que tornou hediondo o crime de homicídio qualificado, o projeto de lei que coíbe o crime de compra de votos e o projeto de lei que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Foi o que aconteceu também com o pacote com medidas de combate à corrupção, elaborado pelo Ministério Público e que teve mais de 2 milhões de signatários.
O projeto passou na Câmara em novembro e seguiu para o Senado, mas a sua tramitação acabou suspensa por decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Ele determinou a devolução da matéria aos deputados por entender que houve um erro na tramitação. No entendimento dele, os deputados não podem se apropriar de um projeto de autoria popular porque isso “amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular” e submete a proposta “aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”.
Outro ponto que embasou a decisão do ministro foi que o projeto de iniciativa popular tem que ser “debatido na sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”.
Ao aprovar o pacote, os deputados desfiguraram o texto original e incluíram uma emenda que tratava de punição a juízes e membros do Ministério Público que cometessem abuso de autoridade, tema que não constava do texto original.
O projeto anticorrupção foi, então, devolvido à Câmara na última quinta-feira (16). O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a criticar a liminar dizendo haver uma interferência do Judiciário no Legislativo e indicou que iria esperar uma decisão do plenário do Supremo sobre o que fazer.
Diante da repercussão negativa sobre a paralisação da tramitação, Maia decidiu que será feita uma checagem das assinaturas pela Secretaria Geral da Câmara, a ser ratificada pela Comissão de CJ (Constituição e Justiça). A medida, segundo será “excepcional”.
A decisão de Maia levou Fux a determinar nesta sexta-feira (17) o arquivamento da ação que levou à suspensão da tramitação do projeto. Para evitar problemas em relação aos próximos projetos de iniciativa popular, Maia já disse que irá elaborar, em conjunto com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), um projeto de lei com regras para validar as assinaturas. (AG)
