Saúde Especialistas veem retrocesso na lei que facilita a internação involuntária para dependentes químicos
Por Redação O Sul | 28 de maio de 2019
Contrariando as políticas públicas mais recentes e a opinião de muitos especialistas, o governo de Jair Bolsonaro decidiu dar ênfase à internação como forma de tratar a dependência química e, agora, está prestes a autorizá-la mesmo em casos em que não há o consentimento dos pacientes. As informações são do jornal O Globo.
Um projeto de lei aprovado no Senado, que aguarda apenas a sanção presidencial, estabelece a internação involuntária de dependentes químicos – a partir do pedido de um familiar, responsável legal ou até de um servidor público da área de saúde – e abre margem, por exemplo, para que populações de rua das chamadas Cracolândias sejam recolhidas e encaminhadas para leitos hospitalares.
O texto altera a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 normas sobre o assunto. A aprovação do Senado ao projeto – apresentado nos idos de 2013 pelo então deputado e hoje ministro da Cidadania, Osmar Terra – acendeu o alerta de especialistas e órgãos ligados à saúde e aos direitos humanos.
O Centro Brasileiro de Estudos sobre Saúde (Cebes) lançou nota pública na qual afirma ver “graves retrocessos nas políticas de drogas”. O comunicado crítico foi endossado por mais de 70 entidades, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.
A internação involuntária não é novidade na legislação brasileira – estava prevista na chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2011. A diferença é que o projeto de Osmar Terra inclui a medida no âmbito da Lei de Drogas, autorizando sua solicitação inclusive por servidores públicos, embora um laudo médico deva sempre embasar a demanda.
“Entendemos que a internação pode ser parte do processo, mas não o primeiro passo de um tratamento e, ainda assim, tudo depende de cada paciente. Com o projeto de lei, a internação passa a ser um primeiro recurso. Isso por si só já é grave, pode aumentar consideravelmente o número de pessoas internadas”, alerta Paulo Aguiar, do Conselho Federal de Psicologia.
O próprio autor do projeto, o ministro Osmar Terra, confirma que seu texto facilita a internação forçada de dependentes químicos: “Já existia, na Lei de Drogas, a internação compulsória (por mandado judicial). Na involuntária, é mais rápido o processo. Se não tem família, um assistente social ou um agente público que está ali cuidando daquela população pode pedir, e o médico, sempre ele, decide a internação”, afirma Terra. “Sendo internado, comunica-se ao Ministério Público, que passa a acompanhar o caso. Ele vai ficar internado só para desintoxicar. É o início do tratamento.”
Seu projeto reverbera o que já fora previsto na nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD), aprovada no final de abril. A tônica ali está no modelo da abstinência – segundo o qual o dependente químico deve se abster do consumo de drogas, caminho que prevê a internação – e não mais o modelo da redução de danos, um conjunto de estratégias para que o indivíduo reduza os riscos do abuso de drogas até, se possível, atingir a abstinência completa.
A lógica da redução de danos, adotada pelo Ministério da Saúde, previa o encaminhamento dos pacientes para os chamados Centros de Atenção Psicossocial (Caps) Álcool e Drogas. Na avaliação de Terra, este caminho fracassou.
Já o psicólogo Paulo Aguiar, do CFP, vê com preocupação a “lógica proibicionista”, que leva ao “encarceramento”. “A liberdade individual está em risco, ainda mais quando uma lei diz que qualquer pessoa pode solicitar a internação. Essa é a lógica das Filipinas, de alguns estados americanos, como o Texas, que continuam tendo essa abordagem da internação e da abstinência.”
Professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em história das drogas, Henrique Carneiro vê no projeto de lei um estímulo ao que chama de “indústria de internação”, que, segundo ele, não é possível no atual sistema público de saúde. Com movimento da reforma psiquiátrica, ele explica, lutou-se para que os pacientes fossem tratados fora de hospitais, inseridos em seus contextos sociais, o que resultou no fechamento de leitos psiquiátricos.
“O setor de saúde pública já é incapaz de absorver a demanda de internação voluntária. E todos vemos com preocupação a ideia de fazer um higienismo social, removendo os chamados ‘indesejáveis’ das ruas” afirma o historiador. “É um ataque às liberdades fundamentais, além de ser um modelo ineficaz.”
Para Carneiro, a internação equivale a um aprisionamento, “sem sequer incluir os direitos dados a um preso comum”. “O que o governo cria é quase uma condição judiciária para facilitar um manicômio de pessoas que nem sempre fazem mal à sociedade. Não é porque usam drogas que incorrem em conduta violenta. Há um certo mito de que o crack e as drogas levam à violência, mas não necessariamente.”
Osmar Terra diz que seu projeto “endurece” a política de drogas no país e ressalta que as internações involuntárias seriam feitas apenas em hospitais, o que excluiria as comunidades terapêuticas do processo. Ele, porém, não detalha como resolver a falta de leitos.
