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Executivo e Judiciário assinam pacto para garantir direitos da criança

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli. (Foto: José Cruz/Divulgação Agência Brasil)

A assinatura de um pacto interinstitucional para garantir o cumprimento da Lei 13.431, aprovada em 2017, foi feita por integrantes do primeiro escalão do governo federal e os principais representantes do Poder Judiciário. A lei estabelece um sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência.

A cerimônia foi realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, e contou com a presença da primeira-dama, Michelle Bolsonaro; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Casa Civi, Onyx Lorenzoni; da Cidadania, Osmar Terra; da Educação, Abraham Weintraub; e da Saúde, Luiz Henrique Mandeta. Além deles estiveram parlamentares, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores, embaixadores e outras autoridades.

Para que a medida seja posta em prática, serão articuladas ações integradas e interinstitucionais pelas secretarias nacionais de Justiça, pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Tudo será feito com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial.

A lei
Entre os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens. O propósito da chamada escuta especializada é evitar que as crianças e adolescentes sofram ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente. A lei também trata da obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea de violência.

“São muitas as autoridades presentes”, destacou Moro, alvo de manifestações de apoio por parte do ministro Osmar Terra. “É um orgulho para o país tê-lo como ministro da Justiça e Segurança Pública”, disse Terra, garantindo empenho na implementação do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes vítimas de violência. “Ministro Moro, conte conosco. Estamos juntos e vamos trabalhar para transformar o Brasil em um modelo também nesta área.”

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