Brasil O Ministério da Educação diz que acata a decisão do Supremo e que não vai anular as redações contrárias aos direitos humanos no Enem
Por Redação O Sul | 4 de novembro de 2017
O MEC (Ministério da Educação) e o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsáveis pela aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) divulgaram nota neste sábado (4) informando que vão acatar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu aos órgãos dar nota zero em redações com teor de “desrespeito” aos direitos humanos.
Mais cedo, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, manteve decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) do último dia 25 que permite somente o desconto de no máximo 200 pontos (de um total de 1.000 da redação), conforme as cinco competências exigidas para o texto.
“O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) comunicam que acatam a decisão do Supremo Tribunal Federal e que não vão recorrer da decisão. O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame. Diante disso, o MEC e o Inep informam aos participantes do Enem 2017 que não haverá anulação automática da redação que violar os Direitos Humanos, como previa o Edital do Enem. Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante – Redação no Enem 2017.”
Na decisão, Cármen Lúcia diz não enxergar “lesão a interesses públicos relevantes” na decisão do TRF-1, que, para ela, “expande os direitos fundamentais”, ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de opinião dos candidatos.
“Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato”, afirmou a ministra.
“O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria. Há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República”, concluiu.
Cármen Lúcia rejeitou pedidos apresentados pela AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) que visavam suspender a decisão do TRF-1.
O Enem 2017 será aplicado neste e no próximo domingo, 5 e 12, para 6.731.300 pessoas. O Inep orienta que os inscritos no Enem acessem o documento com a maior antecedência possível, para que tenham tempo de programar seu deslocamento até os locais de prova. Por ser domingo, é importante considerar a oferta de transporte públicos.
