Brasil O Senado aprova em primeiro turno o projeto de emenda à Constituição que proíbe fechar os tribunais de contas: Constituição não veda extinção desses órgãos em Estados e municípios
Por Redação O Sul | 31 de maio de 2017
O Senado o aprovou na última terça-feira (30), por 50 votos a 20, em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe o fechamento de tribunais de contas em Estados e municípios.
Por se tratar de uma alteração à Constituição, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para a análise da Câmara.
O texto, apresentado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi aprovado com uma pequena margem de votos. Eram necessários 49.
Atualmente, a Constituição não veda a extinção de tribunais de contas. De acordo com o relator da PEC, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), esses órgãos têm sofrido “vis ataques”.
A proposta também altera a Constituição para dizer que: “tribunais de contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo”.
A atual redação constitucional proíbe a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. A proposta não altera isso.
Argumentos pró e contra
Durante a votação da PEC, Eunício Oliveira disse que, no Ceará, existe um movimento para extinguir tribunais de contas.
“Lamentavelmente, no meu estado, por uma disputa político-partidária, há uma PEC apresentada à Assembleia Legislativa para que fosse extinto o Tribunal de Contas, para que os municípios não pudessem ser fiscalizados”, disse.
Em seguida, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou voto contrário à proposta e a chamou de exagerada.
“Acho que há estados que têm tribunal de contas com estruturas caríssimas, pesadíssimas. Transformar em permanente na Constituição, sinceramente, eu acho um exagero”, afirmou. (AG)
