| O Supremo decidiu que tem competência para afastar deputados e senadores, mas disse que o Congresso pode ter a palavra final em determinados casos
Por Redação O Sul | 12 de outubro de 2017
Após 12 horas de julgamento, na noite dessa quarta-feira o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por seis votos a cinco, que dispõe de competência para impor medidas cautelares a deputados ou senadores (como afastamento do mandato ou recolhimento noturno), mas que encaminhará a decisão para a Câmara dos Deputados ou para o Senado, conforme o caso, se a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.
De acordo com a decisão, o Poder Judiciário tem o poder de aplicar qualquer medida cautelar contra um parlamentar. A ressalva fica por conta de medidas que interferiram direta ou indiretamente no exercício do mandato. Neste caso, a determinação será submetida ao aval da respectiva Casa legislativa.
Na prática, a maioria do plenário admitiu que uma ordem da Corte possa ser contestada e reformada pela maioria do Senado ou da Câmara. Agora, o Senado contará com aval para reverter – em uma votação prevista para a próxima terça-feira – a decisão que no final de setembro afastou Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o obrigou a permanecer em casa à noite.
Voto a voto
O relator Luiz Edson Fachin se manifestou contra a necessidade de aval do Congresso para o afastamento, levando em conta o princípio da isonomia de todas as pessoas perante a lei e o princípio republicano, que impede tratamento privilegiado às autoridades. Ele também disse que as imunidades previstas na Constituição – dentre as quais, a possibilidade de o Congresso rever uma prisão – devem ser interpretadas de forma restrita.
Já Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de afastamento de parlamentares mas ressalvou que, se a maioria entendesse que é possível afastar um parlamentar, ele se alinharia aos que se posicionaram a favor de submeter a decisão à Câmara ou ao Senado.
Luís Roberto Barroso acompanhou Fachin, lembrando que até o STF já havia determinado por duas vezes o afastamento de parlamentares, sem a necessidade de submeter a decisão ao Congresso. Ele disse que o atual momento vivido pelo País exige uma interpretação da Constituição mais rígida em relação aos parlamentares.
Rosa Weber também seguiu o voto do relator. Para ela, não há necessidade do aval do Congresso em relação a medidas cautelares impostas pelo STF a parlamentares. Ela afirmou que submeter a decisão do STF à votação do Congresso significaria corromper o equilíbrio entre os Poderes.
Luiz Fux, ao votar contra a necessidade de aval do Congresso, argumentou que o STF não pode “inferir novos privilégios” aos parlamentares e disse que a proteção a eles serve para preservar a democracia, não a impunidade.
Já Dias Toffoli defendeu que o afastamento seja sempre submetido à decisão do Congresso em até 24 horas e propôs requisitos mais rigorosos para a medida.
Ricardo Lewandowski também disse que o afastamento de parlamentares só é possível com autorização do Congresso. Para ele, assim como no caso de prisão em flagrante, deve ser dada à Câmara ou ao Senado a “avaliação política” sobre a suspensão do mandato. Mas ele alertou para decisões do Congresso que contrariem a moralidade.
Voto vencido na sessão que afastou Aécio Neves do mandato, Marco Aurélio Mello se declarou contrário à aplicação a parlamentares de qualquer medida alternativa à prisão, como o recolhimento noturno domiciliar, também aplicada ao senador.
Já Celso de Mello defendeu a possibilidade de afastamento de parlamentares sem necessidade de aval do Congresso. Ele enfatizou o poder do Supremo para aplicar as medidas necessárias, ressalvando que elas não representam uma punição e nem um juízo de culpa. Depois, reforçou a posição da Corte de ter a última palavra no caso.
A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após o empate por 5 a 5. Após o voto da ministra, os ministros passaram a discutir a extensão das medidas cautelares impostas pelo Supremo que deveriam ser submetidas ao Legislativo.
