Brasil O Senado aprovou um projeto que permite a punição de juízes que violarem os direitos dos advogados
Por Redação O Sul | 9 de agosto de 2017
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que permite punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados.
Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão. Se comprovado o ato de violação de direito ou de prerrogativa, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até três anos.
A legislação atual prevê apenas a punição administrativa para juízes que desrespeitarem direitos de advogados. O projeto tem amplo apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem gerado desentendimento entre o órgão e entidades de classe da magistratura.
Pelo texto, caberá à OAB solicitar às autoridades a investigação de juízes. A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
“Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara”, afirmou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do texto, que é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.
“Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas”, justificou.
O projeto é discutido em meio a críticas de advogados sobre a atuação de juízes da Operação Lava-Jato. Um exemplo é o do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, que foi grampeado por decisão do juiz Sergio Moro. Na ocasião, a OAB se manifestou em defesa de Teixeira.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou a votação no plenário da CCJ. “O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, diz Lamachia.
“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, afirma Lamachia. “Comemoraremos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa o fortalecimento de nossa atividade profissional e da própria cidadania. Seguimos com a esperança de comemorar, em breve, a sanção presidencial”, completou. (Folhapress, Agência Senado e OAB)
