Brasil Senado regulamenta direito do trabalhador doméstico
Por Redação O Sul | 6 de maio de 2015
Após dois anos de discussões no Congresso, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país.
Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, quando os congressistas aprovaram a chamada PEC das Domésticas, alguns direitos ainda precisavam de aprovação do Legislativo para valerem em definitivo.
Entre eles estão o recolhimento de FGTS e o pagamento de adicional noturno.
Até a conclusão desta edição, o Senado não havia definido se reduziria de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador. O governo é contrário à mudança para não reduzir sua arrecadação.
Concluída a votação, o texto segue para a sanção de Dilma Rousseff.
O projeto aprovado estabelece o recolhimento mensal adicional de 3,2% ao FGTS, numa espécie de “poupança” feita pelo empregador no fundo. Esses recursos, mantidos em conta separada, serão destinados ao empregado no caso de demissão sem justa causa. Mas o governo trabalhava para manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS.
“Se a demissão for sem justa causa, esse dinheiro vai para o trabalhador. Se for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador. Estamos incentivando demissão por justa causa”, criticou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Junto com a redução da alíquota do INSS, a forma de pagamento da multa por demissão foi o ponto que mais gerou polêmica durante a votação no Senado.
UNIFICAÇÃO
O projeto, como foi aprovado no texto básico, determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
O texto também cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. Mas obriga o pagamento das primeiras 40 horas extras do mês em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre patrões e empregados, dentro do prazo anual.
Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre as 22h e as 5h.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças vão “fazer valer a igualdade nos lares brasileiros”. “O Congresso se preocupou no equilíbrio entre o empregador e o trabalhador para que essa relação seja fortalecida.”
Após intensa polêmica na Câmara, os senadores estipularam o pagamento de contribuição sindical para patrões e empregados.
O projeto ainda abre caminho para ampliar a formalização dos empregados domésticos ao criar o Redom, um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.
O texto anistia integralmente as multas para quem formalizar empregados que atualmente não têm carteira assinada, além de parcelamento para os pagamentos em atraso. (Folha)
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