Por Redação O Sul | 15 de setembro de 2019
Tribunais de todo o País deverão criar setores para atender, em regime de plantão, mulheres vítimas de violência doméstica. A intenção será dar às mulheres a possibilidade de pedir diretamente à Justiça uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha – como a obrigatoriedade de distância do agressor, ou o direito a ser encaminhada para um abrigo. As informações são do jornal O Globo.
Essa é uma das inovações que constarão no Plano Nacional de Segurança Pública que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, estuda baixar nos próximos meses.
O texto está em fase final de elaboração. Nesta quinta e sexta-feira, integrantes do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, vão se reunir em São Paulo para chegar a um acordo sobre a proposta. De posse da versão final, Moro deverá colocar em prática artigos que não dependem de tramitação no Congresso Nacional – como, por exemplo, a ampliação à assistência às vítimas de violência doméstica.
Segundo integrantes do CNPCP, a grande inovação do plano será um capítulo todo dedicado ao tratamento a vítimas – uma lacuna deixada pelos planos de governos anteriores. Deverá ser criado também um aplicativo de celular que servirá como “botão de pânico”, para a vítima poder avisar à polícia o quanto antes sobre uma agressão sofrida. O mecanismo funcionará também para mulheres que já têm medida protetiva, em caso de descumprimento por parte do agressor. Esse aplicativo também terá informações sobre vagas ofertadas em abrigos e onde obter tratamento psicológico.
Outra novidade será a instalação, nos fóruns de todo o País, de locais separados para vítimas e seus familiares, para não haver necessidade de encontro com o agressor em audiências ou outras fases processuais. O novo planto também terá outras medidas que não dependerão de aprovação do Congresso Nacional – como a facilitação e promoção do trabalho do preso, para abrir caminho para a reinserção do condenado na sociedade. A ideia do CNPCP é colocar em prática muitas medidas previstas em lei, mas que não saem do papel.
Para elaborar o texto do plano, o conselho partiu dos projetos de lei sobre políticas de segurança que tramitam no Congresso. Um deles foi proposto no ano passado por um grupo de trabalho liderado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. O outro foi apresentado por Moro. A ideia do CNPCP é compilar pontos comuns entre os dois projetos para elaborar um plano nacional.
Trechos que ainda dependem de aprovação legislativa não poderão ser baixados antes de tramitar no Congresso Nacional. Essa parte do plano inclui políticas de prevenção de crimes, além de mudanças na atuação policial, na investigação, na fase processual e no julgamento de crimes. A proposta também pretende simplificar a fase de execução penal – um dos maiores fatores de impunidade no sistema judicial.
