Brasil Veja a íntegra do decreto de Temer sobre a Garantia da Lei e Ordem no DF
Por Redação O Sul | 24 de maio de 2017
O presidente Michel Temer decretou a “ação de garantia da lei e da ordem” e, com isso, tropas federais passarão a reforçar a segurança na região da Esplanada dos Ministérios até 31 de maio. O anúncio foi feito pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Leia a seguir a íntegra:
“DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
D E C R E TA :
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio de 2017.
Parágrafo único. A área de atuação para o emprego a que se refere o caput será definida pelo Ministério da Defesa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etcheg”
Decreto de Temer sobre a garantia de lei e ordem no DF. (Foto: Reprodução/Diário Oficial da União)
