Terça-feira, 31 de Março de 2020

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Brasil 58 dos 84 artigos do novo Código Florestal têm sua validade questionada no Supremo

Sandra Cureau atua há décadas na área de meio ambiente. (Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil )

Nada menos do que 58 dos 84 artigos das leis que constituem o novo Código Florestal têm sua validade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) através das chamadas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). As três mais importantes delas, de autoria de Sandra Cureau, procuradora-geral da República em exercício em 2013, não entraram na pauta de julgamento até hoje. Tanto entre aqueles que defendem quanto os que contestam a legislação de 2012, há pelo menos um argumento comum: a demora no julgamento é prejudicial e leva à insegurança jurídica.

Cureau, que atua há décadas na área de meio ambiente no Ministério Público Federal e é uma das candidatas a substituir Rodrigo Janot no próximo mandato, sustenta a inconstitucionalidade de parte do código sobretudo com base no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Em linhas gerais, a três ADIs questionam a legislação no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente, às Reservas Legais e à possibilidade de que aqueles que desmataram até 2008 regularizem a situação de suas propriedades.

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