Por Redação O Sul | 6 de março de 2021
O Estado do Rio terá 48 horas para pagar uma dívida de R$ 1 milhão com a empresa Spacecom, responsável pelo serviço de monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica. A determinação é da juíza Alessandra Cristina Tufvesson, da 8ª Vara de Fazenda Pública. Caso o pagamento não seja feito pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), o serviço poderá ser suspenso pela magistrada.
Conforme noticiado pelo Jornal Extra no mês passado, a Spacecom fez novo pedido à Justiça para suspender o monitoramento no dia 2 de fevereiro, sob argumento de que a Seap não quitou nova dívida de R$ 1 milhão com a empresa. No dia 12, a juíza determinou que o Estado comprovasse o pagamento do valor, sob pena de permitir a interrupção do serviço.
O procurador do Estado Bruno Veloso de Mesquita informou, no processo, que o pagamento não seria feito, uma vez que não há Termo de Ajustes de Contas assinado entre a Seap e a Spacecom. O contrato entre a secretaria e a empresa já venceu e, desde então, a pasta tenta que o TAC seja assinado. A Spacecom se recusa e quer deixar de prestar o serviço para a Seap, com a qual ainda discute uma dívida de mais de R$ 11 milhões.
As desavenças em razão do contrato da Seap com a Spacecom ocorrem desde julho de 2019, quando a secretaria interrompeu o pagamento do serviço à empresa, sob alegação de que havia sobrepreço no valor cobrado pelo serviço.
Na decisão de sexta-feira (5), a juíza Alessandra Cristina Tufvesson determinou que o pagamento seja feito em 48 horas a contar da intimação do Estado, o que ainda não ocorreu. A magistrada alega que não se pode exigir que a Spacecom assine o TAC, uma vez que o Estado do Rio vem pagando apenas parte do valor do contrato que existia, sob alegação de que havia sobrepreço.
Presos monitorados
Atualmente, cerca de 3,3 mil pessoas são monitoradas por tornozeleira eletrônica no Estado do Rio. Utiliza o aparelho quem está em prisão domiciliar ou cumprindo medidas cautelares em processo criminal. A deputada federal Flordelis dos Santos de Souza teve o uso do aparelho determinado como medida cautelar em outubro do ano passado.
Em janeiro de 2020, após a Spacecom ameaçar paralisar o serviço por falta de pagamento, o Estado entrou com um processo na 8ª Vara de Fazenda Pública, pedindo que a Justiça proibisse a empresa de deixar de fazer o monitoramento. Em março do ano passado, a Justiça chegou a autorizar a interrupção do serviço. No entanto, em maio, uma nova decisão proibiu a suspensão.
Ao longo do processo, a Seap apenas concordou em pagar 55% do valor estipulado com a empresa. No Tribunal de Contas do Estado, tramita um processo administrativo sobre o contrato entre a Spacecom e a Seap no qual é apurado se houve prejuízo aos cofres públicos com o contrato.
Em nota, a assessoria de imprensa da Seap informou que os valores originalmente cobrados foram reduzidos por determinação do Tribunal de Contas, e a dívida está sendo discutida na Justiça. Apesar da alegação da secretaria, a própria juíza afirmou, em sua decisão judicial, que o processo no TCE continua em andamento. Procurada, a Spacecom não quis se posicionar.
Na petição do dia 2 deste mês, a Spacecom também pediu que a Justiça determine que a Seap faça um processo licitatório para escolher uma nova empresa para fornecer tornozeleiras eletrônicas para o Estado do Rio. No dia 29 de dezembro do ano passado, foi realizado finalizado sem vencedores por ausência de fornecedores habilitados para o prosseguimento do certame, segundo a Spacecom. Em relação a esse ponto, a juíza indeferiu o pedido da empresa.
O contrato entre a Spacecom e a Seap venceu em maio de 2019 e a empresa afirma que é obrigada a manter sua operação apenas em razão da decisão judicial.
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