O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo, estendeu até o fim deste ano a orientação para que juízes e tribunais adotem medidas que busquem conter o avanço da covid-19 nas unidades prisionais.
A decisão foi publicada em portaria, e o plenário do CNJ deve analisar o tema no próximo dia 23. Na prática, o ato de Fux estende o protocolo já adotado em unidades prisionais, unidades socioeducativas e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
De acordo com o CNJ, desde o início da pandemia, foram registrados 308 óbitos por covid-19 no sistema prisional (entre servidores e presos). Ao todo, são 71.342 mil casos confirmados.
Em março do ano passado, o CNJ publicou a resolução na qual orientou a adoção de medidas pelo Poder Judiciário para evitar a disseminação do coronavírus entre os presos.
Entre as medidas, estão redução do fluxo de ingresso nos sistemas prisional e socioeducativo; suspensão excepcional da audiência de custódia; e manter a análise de todas as prisões em flagrante.
Também foi autorizada pelo CNJ a revisão de prisões provisórias, priorizando mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência.
Pela decisão de Fux, também passa a valer a orientação de que:
— devem ser promovidas campanhas de vacinação;
— recursos arrecadados com multas determinadas pela Justiça sejam investidos na compra de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários para o enfrentamento da pandemia;
— o contato do preso com familiares deve ocorrer de forma virtual, com a flexibilização do calendário de visitas.
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