Na decisão, Marco Aurélio esclareceu que a ação não deveria ter sido assinada por Bolsonaro, mas pela Advocacia-Geral da União (AGU). “O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro.

“Há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública. Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, completou Marco Aurélio.

Em caráter reservado, ministros do Supremo disseram que o pedido de Bolsonaro não deve ser atendido no julgamento em plenário. Segundo esses ministros, as medidas adotadas pelos governadores são necessárias e não podem ser comparadas com o estado de sítio, como alegou o presidente.

A ação, assinada pelo próprio Bolsonaro, foi ajuizada no STF na última sexta-feira (19). Segundo ele, não há previsão legal para o toque de recolher que tem sido adotado em alguns Estados.

A ação pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ocorrer com base em lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto baixado por governadores.

A jurisprudência recente do STF é no sentido de dar autonomia aos governadores e prefeitos para tomar atitudes no sentido de frear a pandemia. Assim como o governo federal, as autoridades locais têm o poder de baixar decretos restringindo a mobilidade da população, conforme decisão tomada pelo Supremo no ano passado. Esse entendimento deve ser mantido em plenário diante da ação proposta por Bolsonaro.

Na última quinta-feira (18) à noite, Bolsonaro disse em sua live semanal que recorreria ao STF para acabar com “abusos”. Na visão dele, os governadores impuseram  “estado de sítio” ao editar medidas restritivas. O discurso do presidente foi reforçado no dia seguinte, em conversa com a imprensa.

“Onde é que nós vamos parar? Será que o governo federal vai ter que tomar uma decisão antes que isso aconteça? Será que a população está preparada para uma ação do governo federal dura no tocante a isso?”, questionou Bolsonaro.