Por Redação O Sul | 2 de setembro de 2021
Uma nova lei antiaborto do Texas, que teve seu bloqueio recusado pela Suprema Corte dos Estados Unidos na noite de quarta-feira (1°), basicamente proíbe o aborto no Estado, apesar de uma decisão do tribunal, em 1973, que estabeleceu o procedimento como um direito constitucional, em um julgamento conhecido como o caso Roe versus Wade.
A nova medida, a mais restritiva em cinco décadas em questões de aborto, pode pavimentar o caminho para outros estados adotarem leis semelhantes, já que a forma com que ela foi formulada levanta questões sobre se a legislação pode ser contestada ou não.
Entenda abaixo em quatro pontos o que foi a decisão de 1973, como a nova lei afeta o direito das mulheres no Texas e como ela pode levar a novas mudanças em todo o país.
– O que é a decisão do caso Roe versus Wade? Roe versus Wade é o nome do caso que levou ao veredicto da Suprema Corte que, em 1973, estabeleceu o direito constitucional ao aborto nos EUA até o período entre a 22ª e a 24ª semanas de gestação, a partir do qual o feto tem mais chances de sobreviver fora do útero. A medida obrigou a modificação de todas as leis federais e estaduais que proscreviam ou restringiam o aborto e que eram contrárias à decisão. Historicamente, o veredicto sempre foi contestado por setores ligados ao Partido Republicano, mas a pressão aumentou com a composição atual da Suprema Corte, que tem seis juízes conservadores e três progressistas, graças às três indicações feitas pelo ex-presidente Donald Trump.
– O que diz a lei do Texas? A lei texana proíbe a realização de abortos após seis semanas de gestação, 18 semanas antes do que determina o veredicto de 1973. Na prática, é uma proibição quase total ao aborto, já que muitas mulheres até esse momento não sabem que estão grávidas. Não há exceções para gestações causadas por incesto ou estupro – a única brecha é quando a saúde da gestante está em risco, mas ainda assim é exigida uma prova escrita de um médico atestando o problema. Segundo a União das Liberdades Civis Americanas (Aclu, na sigla em inglês), entre 85% e 90% das pessoas que realizam abortos no Texas têm pelo menos seis semanas de gestação.
Sancionada pelo governador republicano Greg Abbott, a legislação foi redigida visando barrar possíveis contestações judiciais em cortes federais ao permitir que cidadãos comuns apresentem processos em cortes estaduais contra indivíduos que realizem, “ajudem ou viabilizem” a interrupção da gravidez, com exceção da paciente. Outras leis de aborto são executadas por funcionários estaduais e locais, com possibilidade de sanções criminais. Agora, qualquer cidadão pode processar as pessoas envolvidas no procedimento, com exceção da paciente.
– Há outros casos semelhantes? Outros Estados aprovaram leis semelhantes, mas elas enfrentam recursos na Justiça e, por isso, ainda não entraram em vigor. A do Texas é a primeira a ser implementada, o que a transforma no estado mais restritivo dos EUA em questões de acesso a serviços de aborto. De maneira mais ampla, segundo o Instituto Guttmacher, uma organização que defende os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, 90 restrições estaduais ao aborto foram implementadas entre janeiro e junho deste ano, mas a maioria delas enfrenta recursos judiciais.
– Quais são as implicações da lei do Texas? Além de na prática funcionar como uma proibição total ao aborto, podem ser processados médicos, funcionários de clínicas, conselheiros e até mesmo motoristas que levarem a paciente para o procedimento – a paciente não pode ser processada. Qualquer americano, independentemente de ter ou não relação com caso, poderá dar início à ação legal e, se vencer, terá o direito de receber até US$ 10 mil e ter seus gastos com a ação reembolsados pela pessoa processada. Ainda há possíveis implicações no futuro além das fronteiras do Texas. Por causa da forma como a lei foi redigida, outros estados que tentam implementar medidas semelhantes podem utilizá-la para terem sucesso em seus requerimentos.
Até julho, segundo o Instituto Guttmacher, oito Estados haviam aprovado vetos efetivos ao aborto, que aguardam as definições judiciais em várias instâncias para entrarem em vigor. Algumas das medidas mais duras são do Arkansas e de Oklahoma. Elas vetam a interrupção durante qualquer ponto da gestação, abrindo exceções apenas quando a vida da paciente está em risco.
Com a nova lei, muitos já acreditam que a Suprema Corte, com sua nova formação, fará alterações substanciais na legislação de 1973, segundo disse ao Washington Post Mary Ziegler, professora de direito da Universidade do Estado da Flórida e autora de “Aborto e o direito na América: Roe versus Made até o presente”. “As questões restantes são como e quando”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.
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